ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.783/2019
Altera as Leis Municipais n°s 4.605/2017 e 4.725 /2015 no que se refere ao evento Paranavaí Universitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 4.605/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Inclui no Calendário Oficial do Município de Paranavaí o evento PARANAVAÍ UNIVERSITÁRIA, a ser comemorado anualmente no segundo semestre.”
Art. 2° O inciso XXIII, do art. 17 da Lei Municipal n° 4.725/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
(...)
XXIII – Lei n° 4.605/2017 – Paranavaí Universitária a ser comemorado anualmente no segundo semestre.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de novembro de 2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:CE7A15E5