ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº.: 1307/2017
SÚMULA: “AUTORIZA A COMPRA DO IMÓVEL DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE CARLÓPOLIS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a compra do Hospital São José de Carlópolis, constantes de um terreno urbano localizado nesta cidade, de frente para a rua Capitão Estácio, medindo
Artigo 2º.: A fonte de recursos para o pagamento da aquisição do imóvel, móveis e equipamentos será oriunda de recursos livres da administração, e da eventual venda de lotes de propriedades do Município, cuja venda deverá ser objeto de autorização legislativa específica.
Artigo 3º.: A compra autorizada por esta Lei, poderá ser formalizada por um contrato ou compromisso de compra e venda e homologado nos autos de desapropriação de nº. 0000412-27.2014.8.16.0063 (projudipr) que tramita perante a Vara Cível Única da Comarca de Carlópolis- PR.
Artigo 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis de nº 1.160/2013 de 19/09/2013, que autorizava o Município a proceder a compra do Hospital São José pelo valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a Lei nº 1306/2017 de 08/03/2017 que autorizou a compra do Hospital pelo valor de até R$.2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), através do procedimento de Chamamento Público e Lei nº 1.178/2014 de 27/01/2014, que revogou a Lei 16/72, que doou o terreno para a ABEC.
Carlópolis, 24 de março de 2017.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Keiko Shimizo
Código Identificador:CE7FAE17