ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1601, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º, art. 2º, os incisos I e III do art. 4º e art. 5º, e insere alínea “e” ao inciso I do art. 4º, da Lei nº 1367/2020, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Quatro Barras, com o objetivo de compra e captação de doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto a Prefeitura de Quatro Barras.
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Art. 2º Caberá ao Município de Quatro Barras, por meio de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de compra, recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
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Art. 4º ...
I – Proceder a compra, recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
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e) Compras da administração municipal.
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III - Fica autorizada a compra e o recebimento de doação de itens e serviços elencados abaixo, quais poderão ser realizados diretamente na Secretaria competente pela Proteção Animal, e podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas:
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Art. 5º Das equipes de compra, recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 10 de julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:CE840407