ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR BIÊNIO 2026/2028

Decreto nº 055 de 10 de Setembro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em consonância com a Resolução nº 1.422/2011, cria e constitui o “COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR”,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Municipal de Abatiá.

 

Artigo 2º. O Comitê Municipal do Transporte Escolar será composto pelos seguintes representantes:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:

Luciana Gonçalves da Rosa Pinheiro – Titular

Aliandersan Alves Barbosa – Suplente

 

II – Representantes dos Diretores da Rede Estadual de Ensino:

Selma Antonia da Costa Leite – Titular

Genoveva Capelini – Suplente

 

III – Representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino:

Angélica Tavares de Oliveira – Titular

Janaina de Jesus Messias – Suplente

 

IV – Representantes de Pais de Alunos:

Gleissy Kelly Ramos de Paula Rocha – Titular

Fabiano de Oliveira – Suplente

 

Artigo 3º. Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de 2 (dois) anos permitida 1 (uma) única recondução por igual período.

 

Artigo 4º. O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito, podendo ser reconduzido uma única vez.

 

Artigo 5º. A escolha do presidente do Comitê deverá ser feita entre os membros indicados. O presidente poderá ser destituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do mandato do respectivo mandato.

 

Artigo 6º. Após a eleição entre os membros, foi decidida entre a maioria a permanência da senhora Gleissy Kelly Ramos de Paula Rocha para Presidente do comitê Biênio de 2026/2028.

 

Artigo 7º. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

 

Artigo 8º. O comitê não contará com estrutura administrativa própria cabendo ao município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas a execução plena das competências do comitê.

 

Artigo 9º. Compete ao Comitê:

 

I – Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de transporte escolar, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com o parecer do Comitê;

II – Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados a aplicação dos recursos do transporte escolar demonstradas no Plano de Aplicação;

III – Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.

 

Artigo 10. O Comitê não é gestor, nem administrador dos recursos do Transporte Escolar. Seu papel é fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis.

 

Artigo 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, aos 10 de Setembro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Luciana Gonçalves da Rosa Pinheiro
Código Identificador:CE85BB8B