ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 780/2025

SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 518, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.

 

Art. 1º. – Acrescenta ao art. 1º da Lei Municipal n.º 518, de 11 de novembro de 2.021, o §2º, transcrito a seguir:

 

Art. 1º. [...]

.............................................

§2º. O valor da cesta será igual ou inferior R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e deverá ser atualizado anualmente através do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, por decreto.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 13-10-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 13 de Outubro de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CE884A77