ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 509/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 296/2019 ao qual passará a seguinte redação:
“Art. 2˚ - O somatório das prestações mensais, referente aos empréstimos e/ou financiamento concedidos na modalidade objeto deste convênio pelo SICOOB NOROESTE DO PARANÁ e outras instituições financeiras, não poderá exceder o percentual definido em Lei Federal da remuneração disponível dos funcionários/servidores do Executivo Municipal.”
Art. 2° - revoga as alíneas “b” e “d” e acrescenta as alíneas “e”, “f”, “g”, “h” e “i” ao artigo 4º da Lei Municipal nº 296/2019 ao qual passará o artigo a seguinte redação:
“Art. 4˚ - O SICOOB NOROESTE DO PARANÁ efetivará a contratação de empréstimo e financiamento com os funcionários/servidores do Executivo Municipal, desde que obedecidos, aos seguintes requisitos e exigências:
sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei;
tenham estabelecido vínculo empregatícios com o Executivo Municipal há no mínimo 06 (seis) meses; (revogado)
preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito;
o valor do empréstimo não pode ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (revogado)
sejam aposentados em caráter permanente ou reformado, desde que seus proventos sejam pagos pelo Executivo Municipal;
sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam pagos pelo Executivo Municipal;
estejam exercendo mandato no Executivo Municipal, vínculo funcional ou contrato empregatício com duração superior ao prazo do empréstimo;
estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais e pagos pelo empregador;
sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito SICOOB NOROESTE DO PARANÁ.”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 12 dias do mês de julho de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:CE8A093B