ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4540/2026 - REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E A OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Lei Ordinária Nº 4540/2026

 

Ementa: Regulamenta a instalação e a operação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação e a operação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos no Município de Mandaguari.

Parágrafo único: Considera-se Estação de Recarga o conjunto de softwares e equipamentos utilizados para o fornecimento de corrente alternada ou contínua ao veículo elétrico, instalado em um ou mais invólucros, com funções especiais de controle e de comunicação, e localizados fora do veículo.

 

Art. 2º A exploração comercial de Estações de Recarga de Veículos Elétricos fica sujeita à prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos desta Lei, além dos atos públicos de liberação para operação e funcionamento de atividade econômica, observada a legislação federal e estadual sobre o tema.

§ 1º É permitido o funcionamento de atividades comerciais ou a prestação de serviços no local das Estações de Recarga, sem prejuízo da segurança da atividade de recarga.

§ 2º Considera-se exploração comercial, sujeitando-se aos preceitos desta Lei, a oferta de recarga de veículos realizada em condomínios residenciais ou comerciais, shoppings, supermercados, postos de combustíveis ou estabelecimentos comerciais, ainda que realizada de maneira gratuita para os seus consumidor

§ 3º É permitida a oferta do serviço de recarga elétrica em postos de combustíveis.

 

Art. 3º A instalação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos deverá atender aos critérios de projeto, montagem e operação determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.

 

Art. 4º A atividade de Estação de Recarga de Veículos Elétricos deverá atender aos requisitos de instalação e de localização conforme classificação por nível de incomodidade estabelecidos na legislação vigente, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos órgãos competentes do Estado e da União.

 

Art. 5º A autorização da Estação de Recarga de Veículos Elétricos e atividades acessórias está sujeita à classificação de categoria de uso a ser determinado por legislação própria.

 

Art. 6º A autorização de funcionamento da Estação de Recarga de Veículos Elétricos e atividades acessórias está sujeita à análise e aprovação pela Prefeitura.

Parágrafo único: O licenciamento da atividade deverá ser promovido por cadastro eletrônico, a ser promovido pela empresa operadora de Estação de Recarga, junto à Prefeitura.

 

Art. 7º As Estações de Recarga de Veículos Elétricos classificam-se conforme a potência de fornecimento de energia:

I - recarga lenta: realizada por equipamentos com potência inferior ou igual a 7,4 kW, normalmente destinados ao uso residencial ou locais de permanência prolongada;

II - recarga semirrápida: realizada por equipamentos com potência superior a 7,4 kW e inferior ou igual a 22 kW, em corrente alternada;

III - recarga rápida: realizada por equipamentos com potência superior a 22 kW e inferior a 150 kW;

IV - recarga ultrarrápida: realizada por equipamentos com potência igual ou superior a 150 kW.

Parágrafo único. O enquadramento das estações de recarga deverá observar as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e demais regulamentações aplicáveis.

 

Art. 8º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de cinco salários mínimos nacional, aplicado em dobro a cada reincidência.

Parágrafo único: Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de até 12 (doze) meses da data da infração anterior.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (03/08/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:CE93943F