ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 587/06/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a seguinte L E I Nº 587/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:
Art. 1º. Fica instituído o FUNDO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, que deverá ser organizado e executado nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os recursos financeiros que darão suporte à consecução dos objetivos pretendidos, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro, serão provenientes de:
I-Economia de recursos recebidos, através das interferências financeiras realizadas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos do previsto nos Artigos 168 da Constituição Federal e 71 da Lei nº4320/64, depois de quitados os compromissos financeiros assumidos.
II – Repasses do Poder Executivo Municipal, a título de complementação, desde que a ação esteja prevista no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei Orçamentária Anual.
III – Recursos intragovernamentais advindos de emendas parlamentares.
Art. 3º. A aplicação das receitas do FUNDO ESPECIAL, criado por esta Lei, será efetivada mediante programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais especiais.
I – Fica vedada a utilização de recursos do FUNDO ESPECIAL, em despesas diversas do objeto ensejador de sua criação, que trata da aquisição de 01 (um) veículo para uso da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste.
Art. 4º. O FUNDO ESPECIAL, referido no art. 1º, não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária Câmara Municipal e sua vigência fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 5º. Os recursos financeiros do FUNDO ESPECIAL serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica e controlado por código de fonte cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 6º. Após concluído o objeto justificador de sua criação, o FUNDO ESPECIAL extinguir-se-á, automaticamente, e as sobras dos recursos nele depositado, apurado em balanço serão devolvido ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O valor dos recursos utilizados na constituição do Fundo Especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no Art. 29-A da CF, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, em 24 de Novembro de 2014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:CE9451FC