ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.379, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, sob a modalidade de subvenção social, à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati (Santa Casa de Irati), associação civil filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 78.143.153/0001-85, com sede na Rua Zeferino Bittencourt, nº 1111, Centro, no Município de Irati, Estado do Paraná, CEP 84.504-458, no valor total de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).

Parágrafo único. O repasse do valor total autorizado será realizado de forma parcelada, em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) cada, em consonância com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário:

 

Dotação: 08.001.10.122.1001.2.143.3.3.50.43.00.00 – ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Valor: R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais)

Fonte: 1000

 

Art. 3º - A entidade beneficiária deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 26 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:CE966D91