ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 016/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 016/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 110.000,00 (cento e dez mil reais), Distribuída nas dotações como segue:
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.047 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
454 – 07.02.2.047.3.3.90.30.00.00.00.00.809 – Material de Consumo...................................R$:- 287,00
455 – 07.02.2.047.4.4.90.52.00.00.00.00.809 – Equipamento e Mat. Permanente...............................R$:- 109.713,00
TOTAL R$:- 110.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na fonte como segue.
0809 – Emenda Humanitas ........................................R$ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 22 de maio de 2020
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 12 e 19/05/2020.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:CE9CD7A4