ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 16/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 32° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE setembro DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porecatu, PROREFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições), vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;
§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, por ocasião da opção pelo PROREFIS;
§ 3º - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo, a condição de contribuinte ou responsável, configura renúncia a qualquer ação, defesa ou recurso na esfera administrativa e judicial, devendo haver a desistência daqueles já apresentados;
§ 4º - Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 15 (quinze) dias contado da data do protocolo do pedido.
Art. 3º - O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º deverá ser requerido até o dia 20 de dezembro do corrente ano, mediante assinatura do Termo de Opção do PROREFIS a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º - Os débitos incluídos no parcelamento serão objeto de consolidação no mês da formalização da opção pelo PROREFIS;
§ 2º - A consolidação deverá abranger a totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta lei, incluindo os juros, atualização monetária e multas, incidentes em conformidade com a legislação vigente na época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvado o disposto no § 2º do art. 2º;
§ 3º - Deverão ser adotados os seguintes valores para a base de cálculo da consolidação referida no § 2º do art. 3º:
I – Para os débitos fiscais inscritos em dívida ativa até o ano de 2022, o débito indicado nas certidões de dívida ativa anexados nos autos das respectivas execuções fiscais;
II – Para os demais anos serão os valores constantes dos lançamentos nos respectivos anos;
III – Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa provenientes do parcelamento original no lançamento do referido carnê;
IV – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento, ajuizados ou não, sem ter quitado nenhuma das parcelas.
V – Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, que tenha pago uma ou mais parcelas e interrompido ou não, sem a devida quitação do total do crédito tributário.
§ 4º - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata o art. 2º, ficam estabelecidas as seguintes reduções:
Para pagamento à vista 02 (duas) parcelas, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multa;
Para pagamento de 03 (três) até 06 (seis parcelas), será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;
Para pagamento de 07 (sete) até 10 (dez) parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;
Para pagamento de 11 (onze) a 15 (quinze) parcelas, o desconto será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;
Para pagamento de 16 (dezesseis) até 24 (vinte e quatro) parcelas, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multa.
Art. 4º - O débito consolidado na forma do § 2º do art. 3º poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento pelo Secretário Municipal de Fazenda.
§ 1º - O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a:
I – R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa física;
II - R$ 60,00 (sessenta reais) para os sujeitos passivos de pessoa jurídica.
§ 2º - As parcelas do PROREFIS deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no ato ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 5º - Quando requerida no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 3º desta lei, fica facultado à Administração Municipal proceder à compensação de eventuais créditos não prescritos do sujeito passivo oriundos de despesas correntes ou de investimentos, desde que haja ocorrido o empenho do respectivo pagamento até a data da publicação desta Lei.
§ 1º - O débito remanescente poderá ser objeto de opção pelo PROREFIS;
§ 2º - O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará, juntamente como requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito, indicando a origem respectiva;
§ 3º - O pedido de compensação será decidido pelo Secretário Municipal de Fazenda em até 15 (quinze) dias, deferindo-o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 6º - O contribuinte será excluído do PROREFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer;
II – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas, nesta Lei;
III – Constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo PROREFIS e não incluído na confissão a que se refere o art. 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação de decisão administrativa ou judicial, que o tomou definitivo;
IV – Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – Falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo, os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROREFIS;
VI – Cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Porecatu e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROREFIS;
VII – Prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais.
§ 1º - A exclusão do contribuinte, do PROREFIS, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial;
§ 2º - Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e multa de mora de 2% (dois por cento);
§ 3º - Os contribuintes que tiverem ações de execução fiscal ajuizadas pelo município, para serem beneficiados pelo PROREFIS, deverão comprovar o pagamento das custas judiciais, através de certidão emitida pelo Cartório do Distribuidor, desta Comarca de Porecatu.
Art. 7º - O Secretário Municipal de Fazenda, através de ato próprio estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição no PROREFIS e do parcelamento que trata a presente Lei.
Art. 8º - Os débitos referidos no artigo primeiro desta lei serão atualizados monetariamente para concessão da anistia, não caracterizando dispensa de arrecadação, considerando que os benefícios em questão serão concedidos somente sobre a penalidade e obrigação acessória vinculados ao principal.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se entender necessário, para a sua perfeita aplicação.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (27.09.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:CE9DD210