ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE - DECRETO Nº 129/2026
Súmula: Altera o art. 8º do Decreto Municipal nº 188, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Município de Pérola d'Oeste, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE PÉROLA D'OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a conveniência de simplificar o fluxo das informações sobre riscos fiscais decorrentes de ações judiciais, mantidas a periodicidade mínima anual e a comunicação aos setores de contabilidade, planejamento e orçamento verificadas pelo Formulário E, Anexo VII, da Nota Técnica nº 43/2026-CGF/TCE-PR;
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 8º do Decreto Municipal nº 188, de 6 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º Caberá à Procuradoria-Geral do Município, com o auxílio dos(as) Procuradores(as) Municipais designados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, elaborar e atualizar anualmente a lista das ações judiciais ou do conjunto de ações de sua competência, que representem riscos fiscais nos termos deste Decreto, acompanhada dos seguintes elementos:
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2º Compete também aos(às) Procuradores(as) Municipais designados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, na forma do caput deste artigo, reunir as informações prestadas e elaborar o Relatório de Riscos Fiscais Decorrentes de Ações Judiciais, tomando como referência o modelo constante do Anexo Único deste Decreto, admitidas as adaptações necessárias.
3º O relatório a que se refere o § 2º deste artigo será encaminhado, até o final da 1ª quinzena do mês de abril de cada ano, ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com cópia aos setores de contabilidade, planejamento e orçamento, para os fins do § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e do registro contábil das provisões e dos passivos contingentes.
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5º Havendo ações judiciais classificadas, o relatório será divulgado no Portal da Transparência do Município.” (NR)
Art. 2º As referências feitas no Decreto Municipal nº 188, de 6 de novembro de 2025:
I – à Procuradoria-Geral do Município, ao Procurador-Geral do Município e aos Procuradores Municipais entendem-se feitas ao órgão responsável pela consultoria jurídica e pela representação judicial do Município, qualquer que seja a sua denominação na estrutura administrativa, e aos agentes públicos que o integram;
II – à Secretaria Municipal de Fazenda entendem-se feitas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou ao órgão que vier a sucedê-la nas atribuições de administração financeira e orçamentária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d'Oeste, em 11 de novembro de 2026.
ALCIR VALENTIN PIGOSO
Prefeito Municipal em Exercicio
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:CEA00904