ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 59/2018

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do excesso de arrecadação e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04595 E 00768 R$ 50.000,00

04596 E 00936 R$ 10.500,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.1.8.10.9.1.07.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária:

- c/c 647194-1 BB

- c/c 647194-9 BB

Pavimentação Asfaltica de Vias

R$ 50.000,00

 

§ 2º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme segue:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03905 E 00936

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:CEA195BD