ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.123/2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2025 PARA TODOS OS CONTRIBUINTES 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Capítulo I

PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2025

 

Seção I

Da Instituição 

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal/2025 do Município de Goioerê, com o escopo de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, insculpidas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.

 

§1ºO Programa de Recuperação Fiscal/2025 do Município de Goioerê, disposto nesta Lei, poderá, também, ser denominado de REFIS/2025.

 

§2ºO REFIS/2025 atingirá os tributos municipais referentes aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, Contribuição de Iluminação Pública, além de dívidas não tributárias.

 

§3º Os créditos decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, poderão estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, propostos em executivo fiscal ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, sejam oriundos de créditos tributários ou não, inclusive podendo ser de débitos já parcelados anteriormente.

 

§4ºO REFIS 2025 será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, que terá competência para implementar todos os procedimentos necessários para a fiel execução deste programa, observadas as disposições existentes nesta lei.

 

Art. 2ºSão considerados tributos municipais, para fins desta Lei, de acordo com o princípio da repartição da competência e capacidade contributiva:

I -O IPTU;

II -O ISSQN;

III –As Contribuições de Melhoria; e

IV –As Taxas.

V- As Contribuições de Iluminação Pública.

 

Parágrafo único.Serão considerados como créditos não tributários as demais dívidas inscritas ou não em dívida ativa municipal de caráter não tributário, tais como Preço Público, Auto de Infração, multas por infração ao Código de Posturas, multas por infração ao Código de Edificações, multas por infração às normas da Vigilância Sanitária, Tarifas.

 

Seção II

Da Adesão

 

Art. 3º O ingresso no REFIS 2025 dar-se-á por meio de opção do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação dos débitos fazendários municipais, insculpidas nos artigos 1° e 2° desta Lei, sejam decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidades tributária, tendo por base a data da opção por este programa.

 

Parágrafo único. A consolidação dos débitos do optante terá por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS /2025.

 

Art. 4ºO ingresso no REFIS/2025 consolidar-se-á por meio de termo de adesão espontâneo firmado pelo contribuinte inadimplente, pelo responsável tributário ou representante legal, os quais deverão apresentar documentos pessoais e comprovante de endereço, para fins de atualização cadastral.

 

Parágrafo único.O ingresso, a que aduz o caput deste artigo, poderá ser formalizado a partir do dia 01 de abril de 2025, até o dia 31 de maio de 2025.

 

Art. 5ºA opção pelo REFIS/2025 sujeita à pessoa física ou jurídica aderente a:

 

I –confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes nos artigos 1° e 2° desta lei;

 

II –a renúncia das ações e recursos administrativos e judiciais interpostos pelo aderente, relativamente aos débitos incluídos no seu pedido;

 

III –a aceitação plena e irretratável de todas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei;

 

IV -em caso de processo fiscal já ajuizado, a comprovação de regularidade com as custas processuais e sucumbência devidamente arbitrados, salvo os casos de concessão judicial de assistência judiciária gratuita; 

 

Capítulo II

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS INCLUSOS NO REFIS 2025

 

Seção I

Da Apuração do Valor a Ser Consolidado

 

Art. 6ºA consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituídos ou não, bem como todos os acréscimos legais embutidos e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 7º Para apuração do valor total do débito tributário e não tributário a ser consolidado são estabelecidos os seguintes critérios:

 

I – os débitos fiscais constituídos ou não, mas cuja a data do fato gerador é do exercício anterior à data da publicação desta Lei;

 

II –os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa;

 

III –os débitos objeto de parcelamento anterior e que não foram integralmente adimplidos;

 

IV –os débitos fiscais objeto de executivo fiscal, ainda em tramite, que forem objeto de confissão espontânea e irretratável pelo contribuinte.

 

Parágrafo único. No caso da inclusão dos débitos dispostos no inciso IV deste artigo, o pagamento deverá ser informado ao departamento jurídico responsável pela Execução Fiscal.

 

Art. 8ºOs débitos objeto desta consolidação sujeitar-se-ão:

 

I - aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento;

 

II - aos juros de 1% (um porcento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso.

 

III- Ao prazo máximo de parcelamento até 12 (doze) meses.

 

Seção II

Dos Benefícios Oriundos da Consolidação de Que Trata a Sessão Anterior

 

Art. 9ºOs débitos fiscais consolidados para fins de adesão ao REFIS/2025, os quais serão corrigidos monetariamente, poderão ser objeto de parcelamentos e descontos sobre os valores incidentes de juros e multas até a data da consolidação.

 

Art. 10Ficam estabelecidos os seguintes benefícios:

 

I- Se o total dos débitos for quitado á vista, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.

 

II- Se o débito for objeto de parcelamento em até 6( seis) vezes consecutivas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor incidente de juros e multas, apurados até a data da consolidação.

 

III- Se o débito for objeto de parcelamento entre 7 (sete) em até 12 (doze) vezes consecutivas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor incidente de juros e multas, apurados até a data da consolidação.

 

Art. 11 Para fins de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Parágrafo único. O parcelamento se confirma com o pagamento da 1.º (primeira) parcela e as demais na mesma data nos meses subsequentes. 

 

CAPÍTULO III

DAS SANCÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO REFIS

 

Art. 12O contribuinte aderente será excluído do REFIS/2025, mediante ato fundamentado da Autoridade Fazendária, diante da ocorrência das seguintes situações:

 

I – descumprimento de quaisquer disposições insertas nesta Lei.

 

II – prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham o fato gerador ou a base de cálculo para o lançamento dos tributos municipais a que alude esta Lei.

 

III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal e não incluído na confissão, salvo se integralmente pagos em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo.

 

IV - inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, restabelecendo-se a dívida abatendo-se as parcelas pagas, atualizadas de acordo com o índice de correção utilizado pelo município.

 

Art. 13 Estará automaticamente excluído do REFIS 2025 o contribuinte que solicitar a adesão ao pagamento e deixar de fazê-lo no período de vigência desta lei.

 

Art. 14 A exclusão do contribuinte aderente ao REFIS 2025 acarretará a imediata exigibilidade dos débitos tributários e não tributários confessados e não pagos, com a inserção dos acréscimos legais previstos em lei, sendo inscrita automaticamente em dívida ativa o débito e sujeito e executivo fiscal e/ou protesto extrajudicial.

 

Art. 15 O débito objeto do REFIS 2025, com a confissão da dívida, terá sua prescrição interrompida, nos termos do artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 Respeitado os atos estritamente vinculados, o chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se fizer necessário, diante de critérios de conveniência e oportunidade, mediante Decreto.

 

Art 17.Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores estão em conformidade com a Lei 12/2009 (Código Tributário Municipal) e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III, Seção II, pois os incentivos de isenção e remissão do credito tributário não configuram, neste caso, renúncia indevida de receita por serem de caráter geral e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na LDO.

 

Art. 18. Para os casos excepcionais não previstos nesta lei, poderá ser criada comissão especial para análise da situação, a qual assinará parecer conclusivo.

 

Parágrafo único. A comissão será constituída em número ímpar de, no máximo, 05 (cinco) servidores da administração fazendária e do corpo jurídico municipal, devendo ter pelo menos um integrante de cargo efetivo de cada departamento.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 1º de abril de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:CEAD304E