ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1834/2020

LEI Nº 1834/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 486.516,68 (Quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 486.516,68 (Quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1.014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.612

486.516,68

TOTAL

486.516,68

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada mediante Lei nº 1756/2018, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 30 de março de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:CEB1F45F