ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a lei Municipal n º 2.076, de 16 de agosto de 2023 que disciplina e dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº1829/2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Esta Leialteraa legislação que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº8.666/93.

 

Art.2° Alterao caput do art. 2º da Lei Municipal nº2.076, de 16 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:

 

a) Imóvel com área total de 1.502,52 m² (um mil quinhentos e dois vírgulas cinquenta e dois metrosquadrados), correspondente aos LOTES URBANOS nº 5 e 6 daquadra123-B (cento e vinte e três), matriculado sob o n 10.756, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões do Município de Realeza.

 

b) Imóvel com área total de 3.469,80 m² (três mil quatrocentos e sessenta e nove vírgulas oitenta metrosquadrados), correspondente ao LOTE URBANO nº 9 (nove) e LOTE URBANO 10 (dez) daquadra123-B (cento e vinte e três), matriculado sob o nº 10.756, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões do Município de Realeza.

 

c) imóvel com área total de área de 1.403,00 m² (uns mil quatrocentos e três metros quadrados), correspondente ao LOTE URBANO nº 12 (doze),quadra123-B, (cento e vinte e três), matriculado sob o nº 10.756, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza.”

 

Art.3° Alterao caput do art. 3º da Lei Municipal nº2.076, de 16 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3 º A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo1829/2019.”

 

Art.4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos sete de novembro de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:CEB82BBC