ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 692/2019
SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Município de Barra do Jacaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 3,75 % (Três virgula setenta e cinco) por cento referente a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2018 a 31/12/2018, com base dos índices apurados pelo (IPCA) Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 2º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2019.
Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 26 de Fevereiro de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:CEBAA1A6