ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.337, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio por assiduidade, prevista no art. 89 da Lei Complementar nº 55/2011 (Estatuto dos Servidores), para pagamento de tributos e estabelece normas para a consequente compensação e dá outras providências.

 

Art. 2ºSerá admitida, mediante requerimento do servidor, a conversão em pecúnia de licença prêmio, para pagamento mediante compensação de impostos, taxas e contribuições, vencidos ou vincendos, previstos na legislação do Município de Rolândia.

 

Parágrafo único. É possível a compensação para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

 

Art. 3ºA compensação de que trata esta Lei alcança as obrigações do servidor perante o Fisco Municipal, cujas responsabilidades delas decorrentes sejam diretas ou indiretas, observadas as peculiaridades relativas a alguns tributos previstas no art. 4º desta Lei.

 

§ 1º Considera-se responsabilidade direta aquela na qual o servidor se afigura como sujeito passivo/contribuinte do tributo ou preço público.

 

§ 2º Considera-se responsabilidade indireta aquela na qual o cônjuge do servidor, ascendente e descendente se afigura como sujeito passivo/contribuinte do tributo.

 

Art. 4ºNo caso da compensação incidente sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, admitem-se as seguintes hipóteses:

 

I - Quando o servidor, seu cônjuge, ascendente e descendente, detém a propriedade ou o domínio útil do imóvel, aí incluído o usufruto;

 

II - Quando o servidor ou o seu cônjuge, seu cônjuge, ascendente e descendente, detém a posse do imóvel decorrente de escritura pública;

 

III - Quando o servidor ou o seu cônjuge, ascendente e descendente, detém a posse do imóvel decorrente de escritura pública.

 

Art. 5ºA compensação que incidir sobre os demais tributos municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, abrangem as obrigações do servidor e de seu cônjuge, ascendente e descendente, perante o Fisco Municipal na condição de sujeitos passivos do respectivo tributo, devendo ser juntada, conforme cada caso, elementos comprobatórios pertinentes.

 

Art. 6ºNo caso de o valor total dos tributos ser inferior ao da pecúnia resultante da conversão da licença prêmio, a diferença será mantida para gozo em dias, para nova compensação ou pagamento em pecúnia quando houver disponibilidade orçamentaria e financeira.

 

Art. 7ºNa hipótese de o montante dos tributos ser superior ao da pecúnia resultante da conversão da licença prêmio, será efetuada a redução, mediante amortização, do valor dos tributos em valor correspondente à pecúnia, permanecendo como crédito em favor do Município o saldo remanescente até que seja satisfeito o débito.

 

Art. 8ºAo formular o requerimento para ser contemplado com o referido procedimento, o servidor deverá instruí-lo com a documentação indispensável, fornecendo extrato ou demonstrativo dos tributos, bem como outros elementos comprobatórios.

 

§ 1º Formalizado o requerimento, deverá ser ele ser remetido ao Departamento de Recursos Humanos para apurar o número de licença prêmio, correspondente e outros dados pertinentes.

 

§ 2º No bojo do requerimento o servidor deverá expressar o consentimento quanto à compensação de tributo, mediante o emprego de recursos oriundos da respectiva licença prêmio convertida em pecúnia.

 

§ 3º O requerimento instruído deverá ser remetido à Secretária Municipal de Finanças, que emitirá decisão autorizando a compensação, caso presentes os requisitos indicados nesta Lei.

 

§ 4º Após a decisão de que trata o parágrafo anterior, o feito voltará ao Departamento de Recursos Humanos que promoverá as devidas anotações na ficha funcional do servidor, abatendo-se os dias convertidos em pecúnia.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de outubro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 91/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 080/2025

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:CEBCF4CE