ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.243/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

3.00.103

2.500,00

12.365.0012.2.029

Manutenção da Educação Infantil

 

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

3.00.103

2.500,00

TOTAL

5.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de 5.000,00 (cinco mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:CEBF54CA