ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.284 DE 11/03/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.235/2020- Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

 

19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

 

19.001.09.122.0013.2003–MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS

 

4.4.90.51.91.00-OBRAS EM ANDAMENTO R$150.000,00

 

Total Suplementação: R$150.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

001

R$150.000,000

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Março de 2021.

 

SERGIO LUIS BELICH 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CEC61A94