ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2711/2016

Súmula: Autoriza o município de Colorado, a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a instituir e firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano.

 

Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município da dotação:

 

09.001.10.301.0007.2.024

DESENVOLVER ATIVIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, EM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00.00 ----- 1303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00-15%)

Valor

R$ 120.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Colorado PR, 22 de Março de 2016..

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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