ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1353.2018

Lei Municipal nº 1353/2018.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Paulo Frontin para subsidiar os custos com a manutenção da Associação da Escola do Campo - Casa Familiar Rural, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Paulo Frontin, para subsidiar os custos com a manutenção da Associação da Escola do Campo - Casa Familiar Rural, mediante a realização de transferência voluntária até o valor previamente aprovado em Plano de Trabalho e previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 2º. Os recursos serão utilizados de acordo com o plano de aplicação, e disponibilizados conforme cronograma de desembolso, contido no bojo do respectivo plano de trabalho, a ser aprovado pelo Município.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também, a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Paulo Frontin para fins de viabilizar a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Parágrafo único. O objeto do Termo de Cooperação previsto no caput será aquele previsto no bojo do plano de trabalho, a ser previamente aprovado pelo Município.

 

Art. 4º. O convênio terá como finalidade estabelecer condições para uma ação conjunta entre o Municipal de Mallet e o Município de Paulo Frontin, em atenção ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre este e a Secretaria de Estado da Educação, para garantia do pleno funcionamento da Associação da Escola do Campo - Casa Familiar Rural, visando viabilizar a oferta de complementação educacional pela entidade aos munícipes de Mallet.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de junho de 2018.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:CEC7C15C