ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 654, DE 21 DE MAIO DE 2019 - CORREÇÃO SALARIAL EXECUTIVO

LEI Nº 654/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019.

 

Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 2019, ficam revistos em percentual de 4,58%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.

§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 646/2019.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei

Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;

III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 21 de maio de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 654/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019.

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NIVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 3.626,36

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 3.626,36

ASSESSOR JURIDICO

CC-1

R$ 3.626,36

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO

CC-2

R$ 3.626,36

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 3.626,36

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 2.257,85

ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO

CC-3

R$ 2.257,85

ASSESSOR DE IMPRENSSA

CC-3

R$ 2.257,85

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 2.257,85

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 1.953,24

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 1.601,01

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CC-8

R$ 998,00

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 1.953,24

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 1.953,24

 

Campina do Simão, 21 de maio de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”

 

SÍMBOLO

VALOR EM R$

FG – 1

R$ 549,82

FG – 2

R$ 686,64

FG – 3

R$ 823,98

FG – 4

R$ 1.060,39

 

Campina do Simão, 21 de maio de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:CED0E941