ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2204

LEI Nº 2204/2025

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.316.258,14 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Suplementar

 

118

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

5.000,00

 

Suplementar

 

394

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 -

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

639.567,28

 

Suplementar

 

396

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 -

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

245.000,00

 

 

Suplementar

 

408

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 -

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

50.000,00

 

Suplementar

 

409

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 -

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

30.000,00

 

Suplementar

 

464

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 -

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

85.709,29

 

Suplementar

 

465

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 -

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

523.488,17

 

Suplementar

 

473

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 -

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

70.000,00

 

Suplementar

 

475

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 -

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

65.000,00

 

 

Suplementar

 

476

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 -

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

50.000,00

 

Suplementar

 

510

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.367.17.2046 -

Manutenção das Atividades da Educação Especial

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

60.000 ,00

 

Suplementar

 

569

 

Secretaria Municipal do Meio

Ambiente

8.1.18.542.22.2053 -

Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

80.000,00

 

Suplementar

 

671

 

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 -

Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339014 - Diárias - civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000,00

 

Suplementar

 

800

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2049 -

Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00107 - Salário Educação

 

387.493,40

 

Suplementar

 

93

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

15.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

379

 

Secretaria Municipal da Educação

 

7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

384

Secretaria Municipal da Educação

7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

386

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

30.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

401

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

15.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

417

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

150.000 ,00

 

 

Anulação Dotação

 

418

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

225.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

419

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

230.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

430

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

435

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

10.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

438

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação

339030 - Material de consumo Vínculo: 00107 - Salário Educação

 

44.139 ,55

 

Anulação Dotação

 

439

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00107 - Salário Educação

 

256.591 ,13

 

 

Anulação Dotação

 

440

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação

449051 - Obras e instalações Vínculo: 00107 - Salário Educação

 

5.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

441

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00107 - Salário Educação

 

81.762 ,72

 

Anulação Dotação

 

442

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

199.567 ,28

 

Anulação Dotação

 

443

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

85.709 ,29

 

Anulação Dotação

 

444

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

223.488 ,17

 

Anulação Dotação

 

457

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.364.19.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

30.000 ,00

 

 

Anulação Dotação

 

469

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

15.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

484

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

190.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

485

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

100.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

486

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

100.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

488

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

30.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

499

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 -

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

35.000 ,00

 

 

Anulação Dotação

 

500

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

25.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

513

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

15.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

577

 

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1021 - Construir,

Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

585

 

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.2054 -

Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000 ,00

 

Anulação Dotação

 

586

 

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.542.22.1019 - Construir,

Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal

449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

20.000 ,00

 

 

Anulação Dotação

 

666

 

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

30.000 ,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de julho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:CED66B83