ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2204
LEI Nº 2204/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.316.258,14 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
118 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Suplementar |
394 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
639.567,28 |
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Suplementar |
396 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
245.000,00 |
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Suplementar |
408 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
50.000,00 |
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Suplementar |
409 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
30.000,00 |
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Suplementar |
464 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
85.709,29 |
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Suplementar |
465 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
523.488,17 |
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Suplementar |
473 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
70.000,00 |
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Suplementar |
475 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
65.000,00 |
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Suplementar |
476 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
50.000,00 |
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Suplementar |
510 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
60.000 ,00 |
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Suplementar |
569 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
80.000,00 |
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Suplementar |
671 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339014 - Diárias - civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Suplementar |
800 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00107 - Salário Educação |
387.493,40 |
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Suplementar |
93 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
379 |
Secretaria Municipal da Educação
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7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
384 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
386 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
401 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
15.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
417 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
150.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
418 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
225.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
419 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
230.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
430 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
435 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
10.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
438 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação 339030 - Material de consumo Vínculo: 00107 - Salário Educação |
44.139 ,55 |
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Anulação Dotação |
439 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00107 - Salário Educação |
256.591 ,13 |
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Anulação Dotação |
440 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00107 - Salário Educação |
5.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
441 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00107 - Salário Educação |
81.762 ,72 |
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Anulação Dotação |
442 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
199.567 ,28 |
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Anulação Dotação |
443 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
85.709 ,29 |
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Anulação Dotação |
444 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
223.488 ,17 |
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Anulação Dotação |
457 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.364.19.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
469 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
15.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
484 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
190.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
485 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
100.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
486 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
100.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
488 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
30.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
499 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
35.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
500 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
25.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
513 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
15.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
577 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
585 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
586 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.542.22.1019 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000 ,00 |
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Anulação Dotação |
666 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000 ,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:CED66B83