ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria M. Administraçao RH

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH - PORTARIA N.º 2863/2026

SÚMULA: Nomeia servidores para as funções de Agente de Contratação e da equipe de apoio para os processos licitatórios conduzidas pela Lei Federal 14.133/2021, na forma que especifica.

 

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito em exercício do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância a Lei Federal 14.133/2021, em conformidade com os arts. 9 e 10 da Lei 2859/2022:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados, para a função de Agente de Contratação e de membros da Equipe de Apoio, com a finalidade de conduzirem os processos licitatórios do município de Sarandi, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021.

 

Item

Função

Nome

Matrícula

Cargo

Lotação

Símbolo

1.

Agente de Contratação

Renato Macedo Ferreira

7020

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Administração

GEE-01

2.

Equipe de Apoio

Regiane Moreira Barbosa

6866

Auxiliar Administrativo

Gabinete do Prefeito

GEE-02

3.

Equipe de Apoio

Maicon Tonolli

8158

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Administração

GEE-02

4.

Equipe de Apoio

Felipe Viana Trassi

9166

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Administração

GEE-02

5.

Equipe de Apoio

Fernanda Rodrigues dos Santos

9852

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Fazenda

GEE-02

 

Art. 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

Art. 3º O Agente de Contratação fará jus ao recebimento de uma gratificação no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do cargo efetivo de contador, conforme disposto no art. 09, da Lei 2859/2022 e seus anexos, a título de Função Gratificada.

 

Art. 4º Os membros da Equipe de Apoio farão jus ao recebimento de uma gratificação no importe de 15% (quinze por cento) sobre o salário básico do cargo efetivo de contador, conforme disposto no art. 10, da Lei 2859/2022 e seus anexos, a título de Função Gratificada.

 

Art. 5º Deverá permanecer o Agente de Contratação, bem como, a equipe de apoio, atentos durante as sessões públicas de julgamento ou mesmo durante a análise da documentação das empresas concorrentes a fim de identificar eventuais ações propositais de seus sócios e os representantes com a finalidade de prestar a competitividade do certame.

 

Art. 6° Caso haja fundadas suspeitas por parte do Agente de Contratação de que o processo licitatório encontra-se maculado por algum motivo, sendo motivo válido e palpável, o interesse público recomenda suspensão do processo licitatório em curso, ainda que já na fase do recebimento das propostas, devendo MOTIVADAMENTE suspender o trâmite do procedimento ou mesmo a sessão pública de julgamento fundamentando sua decisão do que dispõe o art. 9º, caput, e seu Inc. I, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e na sequência recomendar à Autoridade para que ALTERNATIVAMENTE, ANULE ou DESFAÇA/REVOGUE.

 

Art. 7º Comparecendo apenas uma empresa à Sessão da Licitação, o Agente de Contratação deverá entabular ostensivas e persistentes negociações com aquela, um preço melhor do que aquele proposto inicialmente.

 

Art. 8º Subordinam-se o Agente de Contratação e equipe de apoio designados, a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 9° Fica vedada a acumulação na remuneração de qualquer outra gratificação aos beneficiários da função gratificada que não os especificados em lei.

 

Art. 10º O Agente de Contratação poderá efetuar Licitações pela Lei nº 8.666/93 enquanto houver processo não concluído.

 

Art. 11º Revogadas disposições em contrário, especialmente a Portaria Nº 2634/2026, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sarandi, 13 de Novembro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito municipal


Publicado por:
Janaine Martins de Paulo
Código Identificador:CED77D41