ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2909/2025
LEI Nº 2909/2025
Institui no Município de Dois Vizinhos o “Junho Violeta”, mês de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, o mês de “Junho Violeta”, a ser celebrado anualmente, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa.
Art. 2º Durante o mês de junho, o Poder Público Municipal poderá desenvolver ações de caráter educativo, informativo, preventivo e de orientação, com foco:
I – na valorização da pessoa idosa;
II – na divulgação dos direitos da pessoa idosa, conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003);
III – na prevenção e combate a toda forma de violência, negligência, discriminação ou abuso contra idosos.
Art. 3º As ações alusivas ao “Junho Violeta” poderão ser promovidas em parceria com:
I – Instituições públicas e privadas de atendimento ao idoso;
II – Conselhos municipais, em especial o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III – Organizações da sociedade civil;
IV – Entidades religiosas, educacionais e comunitárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:CED8D9B8