ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 760/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a responsabilidade de agentes públicos por infrações de trânsito cometidas com veículos da frota municipal, estabelece o procedimento para apuração e ressarcimento ao erário, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e os procedimentos para a apuração de responsabilidade e o ressarcimento ao erário de valores decorrentes de multas por infrações de trânsito cometidas por agentes públicos na condução de veículos oficiais pertencentes à frota do Município de Miraselva.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Veículo Oficial: todo e qualquer veículo automotor de propriedade, locado ou cedido a qualquer título ao Município de Miraselva e que esteja a serviço da Administração Pública Municipal.

II - Agente Público Condutor: todo servidor público, empregado público, agente político, ou qualquer pessoa que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, esteja autorizada, ainda que transitoriamente, a conduzir veículo oficial.

III - Termo de Responsabilidade: documento assinado pelo Agente Público Condutor no qual ele reconhece suas obrigações e a ciência das normas de utilização do veículo oficial.

 

CAPÍTULO II

DO CONTROLE E DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

 

Art. 3º A utilização de todo Veículo Oficial será obrigatoriamente registrada em Diário de Bordo, físico ou eletrônico, que deverá conter, no mínimo:

I - Identificação do veículo;

II - Nome completo, cargo e matrícula do Agente Público Condutor;

III - Data e horário de retirada e devolução do veículo;

IV - Quilometragem no momento da retirada e da devolução;

V - Destino e finalidade do deslocamento.

Art. 4º A não identificação do condutor no momento da infração, por ausência ou preenchimento incorreto do Diário de Bordo, acarretará a presunção de responsabilidade:

I - Ao agente público a quem o veículo estava formalmente cedido no período da infração;

II - Na impossibilidade de aplicação do inciso I, ao chefe do setor de transportes ou autoridade administrativa equivalente, por falha no dever de controle.

Parágrafo único. A presunção de responsabilidade de que trata o inciso II deste artigo poderá ser afastada se a autoridade administrativa comprovar ter adotado todas as medidas de controle e fiscalização que estavam ao seu alcance para exigir o correto preenchimento do Diário de Bordo.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO

 

Art. 5º Ao receber a notificação de autuação por infração de trânsito, a administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, irá identificar o Agente Público Condutor responsável, com base nos Diários de Bordo.

Art. 6º Identificado o condutor, este será notificado pessoalmente ou por outro meio que assegure a certeza da ciência inequívoca, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa prévia por escrito, podendo:

I - Assumir a responsabilidade pela infração;

II - Apresentar o recurso cabível perante o órgão de trânsito, às suas expensas;

III - Apresentar justificativa para a infração, comprovando que esta ocorreu por motivo de força maior, caso fortuito ou em estrito cumprimento de dever legal em situação de emergência.

Parágrafo Único: O silêncio do Agente Público Condutor no prazo estipulado será interpretado como reconhecimento da responsabilidade pela infração.

Art. 7º A defesa será analisada por uma comissão designada pelo Secretário de Administração ou autoridade equivalente, que emitirá parecer conclusivo e fundamentado no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: A composição da comissão de que trata o caput será definida em Decreto do Poder Executivo, garantindo-se a sua imparcialidade, devendo ser composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis de secretarias diversas, preferencialmente com formação jurídica ou em gestão pública.

Art. 8º Da decisão da comissão caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário de Administração, que proferirá a decisão final.

 

CAPÍTULO IV

DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

 

Art. 9º Confirmada a responsabilidade do Agente Público Condutor e esgotadas as vias administrativas de defesa, o Município efetuará o pagamento da multa para regularização do veículo, se necessário.

Art. 10 O Agente Público Condutor será notificado a efetuar o ressarcimento do valor integral da multa aos cofres públicos no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11 Não ocorrendo o ressarcimento voluntário no prazo estabelecido, fica o Poder Executivo autorizado a promover o desconto do valor diretamente na folha de pagamento do agente, em parcelas mensais que não excedam 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida, até a quitação total do débito.

Art. 12 Caso o Agente Público Condutor não possua mais vínculo com o Município, ou se o desconto em folha não for possível por qualquer motivo, o débito será inscrito em Dívida Ativa e cobrado pelos meios legais cabíveis, inclusive por via judicial.

Parágrafo único. Fica facultada à autoridade administrativa, mediante despacho fundamentado que demonstre que os custos da cobrança são manifestamente superiores ao valor do crédito, a não inscrição em Dívida Ativa ou o não ajuizamento da execução fiscal para débitos de valor ínfimo, conforme definido em Decreto.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE MIRASELVA AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:CEDC6AE9