ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Odonto - Móvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu aprovou por proposta dos JEAN GOMES CASTRO e JORGE MAURO JOEKEL VAZ, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Odonto - Móvel.
Art. 2º O Programa Odonto - Móvel funcionará em caráter itinerante e terá como objetivos práticos:
I. Oferecer à população procedimentos odontológicos, incluindo exame clínico, orientações de higiene bucal, aplicação de flúor, restauração ou extração, conforme necessário;
II. Oportunizar atendimento por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento prévio; priorizando atendimento de urgência/emergência odontológicos, em crianças em idade escolar como: dor traumas fraturas;
III. Distribuir a cada pessoa assistida pelo Programa um kit de higiene bucal contendo escova de dente, pasta, fio dental e material informativo sobre cuidados com a saúde bucal.
Art. 3º Os objetivos primordiais desta Lei são:
I. Prevenção de doenças bucais;
II. Promoção da saúde bucal;
III. Resgate da autoestima dos cidadãos.
Art. 4º As despesas para execução e aplicabilidade desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:CEE11DDA