ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio,convertido do Protocolo de Intenções que constituie regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 2375, DE 14 DE JUNHO DE 2021, que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Pluríanual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.

 

Art. 2º O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4o, 8o e 13 da Lei Federal n° 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
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