ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.606, DE 11 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a desencadear Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, do Departamento Municipal de Saúde.
§ 1º. O Teste Seletivo, de que trata o caput deste artigo, contemplará os seguintes cargos:
a) cargo de Auxiliar de Consultório dentário – ACD, com até 01 (uma) vaga, mais cadastro reserva, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e vencimento de R$ 1.517,82 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos);
b) cargo de Técnico em Higiene Dental – TCD, com 01 vaga, mais cadastro reserva, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e vencimento de R$ 1.950,55 (um mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos);
Art. 2º. A contratação terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 3º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:CEE5FCA6