ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 545/2016, DE 10 DE MAIO DE 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIADE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

26.782.2601-1050 – Convênio Federal Ministério da Integração - Construção de Ponte nas Comunidades, Arroio, Rio das Antas e Rio Capivara.

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais)

Conta Despesa: 786

Fonte: 786

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

17.61.99.02.00.00

Convênio Federal Ministério da Integração - Construção de Ponte nas Comunidades, Arroio, Rio das Antas e Rio Capivara

R$ 282.000,00

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 10 de maio de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:CEE72BC2