ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764/2025.
SÚMULA: ALTERA NÍVEL SALARIAL REFENTE AO CARGO DE OUVIDOR DA GCMS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo alterar o nível salarial referente ao cargo de Ouvidor da GCMS disposto na Lei Municipal nº 603/2023 de 26 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Em razão ao disposto no artigo 1º, o anexo III da Lei 603/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
PLANO DE CARGOS
POSIÇÕES DE CONFIANÇA
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
01 – CC/GF |
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DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
02 – CC/GF |
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ASSESSOR INSTITUICIONAL |
03 – CC/GF |
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
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PREGOEIRO |
03 – CC |
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CORREGEDOR DA GCMS |
03 – CC |
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OUVIDOR DA GCMS |
01 – CC |
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CONTROLADOR INTERNO |
04 – CC/GF |
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PROCURADOR GERAL |
05 – CC |
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SUBSÍDIO SECRETÁRIOS |
06 – CC |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Municipal de Prefeitura de Sengés, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:CEF51B24