ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764/2025.

SÚMULA: ALTERA NÍVEL SALARIAL REFENTE AO CARGO DE OUVIDOR DA GCMS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo alterar o nível salarial referente ao cargo de Ouvidor da GCMS disposto na Lei Municipal nº 603/2023 de 26 de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Em razão ao disposto no artigo 1º, o anexo III da Lei 603/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

PLANO DE CARGOS

 

POSIÇÕES DE CONFIANÇA

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

CHEFE DE DIVISÃO

01 – CC/GF

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

02 – CC/GF

ASSESSOR INSTITUICIONAL

03 – CC/GF

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

PREGOEIRO

03 – CC

CORREGEDOR DA GCMS

03 – CC

OUVIDOR DA GCMS

01 – CC

CONTROLADOR INTERNO

04 – CC/GF

PROCURADOR GERAL

05 – CC

SUBSÍDIO SECRETÁRIOS

06 – CC

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Municipal de Prefeitura de Sengés, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:CEF51B24