ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1309/2017
SÚMULA: “Autoriza o executivo municipal a celebrar contrato de cessão de uso de bem móvel, conforme especifica, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão de bem móvel, à título precário, com a ASSOCIAÇÃO DOS OLERICULTORES E FRUTICULTORES DE CARLÓPOLIS (A.P.C.), entidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.902.465/0001-38, com sede a Rua Profeta João de Maria, nº 2863, Área Industrial e Comercial, em Carlópolis, tendo como objeto o veículo da categoria caminhão, zero KM, da marca IVECO, modelo Vertis 130V19 CE 5175 Tq. 275L +ABS +AR – Eco, código do modelo: VKCRA6Z1000018, Chassi 93ZA1FD00F8563201, placa BAY-8042, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da celebração do contrato, podendo, à critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.
Art. 2º - O contrato a ser celebrado deverá prever os deveres do cessionário, e especialmente as seguintes condições:
a) Receber, guardar e conservar o bem entregue;
b) Responsabilizar-se pelos custos operacionais do bem, inclusive motorista devidamente habilitado para condução do veículo;
c) Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município pelas despesas satisfeitas;
d) Responsabilizar-se pelo correto uso do bem, utilizando-o apenas para atendimento das finalidades do contrato;
e) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do bem cedido;
f) Ressarcir o município em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;
g) Apresentar apólice de seguro do bem, no momento da sua entrega e recebimento, e manter a mesma sempre vigente.
h) Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no bem cedido, sem autorização expressa do município.
Art. 3º. - O contrato a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento, e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 05 de junho de 2017.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Keiko Shimizo
Código Identificador:CEFDC810