ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.214 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.356,28.
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.356,28 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
28 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.356,28
Total Suplementação: R$ 3.356,28
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
25 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.356,28
27 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
Total Redução: R$ 3.356,28
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CEFEEFA7