ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

CÂMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IGUAÇU

CÂMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IGUAÇU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 2018.

Dispõe sobre alterações, revogações e acréscimos de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu.

 

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, nos termos do § 3º do Artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

 

Art. 1º Altera o “caput” do Artigo 4º, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O Município de São Pedro do Iguaçu, unidade territorial do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente lei, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.” (NR)

 

Art. 2º Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. ..........

Parágrafo único. O município, objetivando a sua organização, planejando a execução de funções públicas de interesse regional comum pode associar-se aos demais Municípios limítrofes, por meio de associação, consórcios ou convênios com outros Município ou Entidades locais.” (NR)

 

Art. 3º Modifica o Artigo 9º da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. Compete ao Município de São Pedro do Iguaçu:

 

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

IV – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;

VI – organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial e os serviços de taxi;

VII – manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;

IX – promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

X – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XII – elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e da expressão urbana;

XIII – exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação mediante justo pagamento em moeda corrente;

XIV – instituir por meio de lei a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;

XV – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

XVI – legislar supletivamente sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a Administração Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da Legislação Federal;

XVII – amparar de modo especial, a criança, os idosos e portadores de deficiência;

XVIII – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XIX – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XX – regulamentar por meio de lei a utilização de logradouros públicos e, especialmente o perímetro urbano;

XXI – promover uma política agrícola, na forma da lei observada a Legislação Estadual e Federal, priorizando os mini, pequenos e médios agricultores;

XXII – estabelecer uma política permanente de melhoria dos transportes públicos e sistemas viários em todo território municipal.” (NR)

 

Art. 4º Altera o “caput” do Artigo 11, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Compete ao Município, naquilo que lhe couber, suplementar a legislação federal e estadual, visando o pleno exercício de sua autonomia e à consecução das garantias do interesse público local, principalmente acerca de:” (NR)

 

Art. 5º Modifica os Artigos 13 e 14, do Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, da Seção I, das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

“Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, que se compõe de 9 (nove) Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal.

 

§ 1º O mandato dos Vereadores é de 4 (quatro) anos.

§ 2º A eleição dos Vereadores se dá em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.

§ 3º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal tendo em vista a população do Município, observado os limites constitucionalmente estabelecidos.

 

Art. 14. São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal:

 

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado.” (NR)

 

Art. 6º Altera a Seção II, das Deliberações da Câmara Municipal, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e modifica o Artigo 15, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção II

Das Deliberações da Câmara Municipal

 

Art. 15. As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário previstas nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior qualificado ou por maioria absoluta.” (NR)

 

Art. 7º Modifica a Seção III, das Atribuições da Câmara Municipal, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e modifica o Artigo 16, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 16. Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dividas;

III - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, e a forma e os meios de pagamento, salvo com relação às entidades descentralizadas;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:

 

a) - o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;

b) - a sua alienação.

 

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta em plebiscito;

X - autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos;

XI - autorizar a criação, estruturação e definição das atribuições das Secretarias e outros órgãos da Administração Municipal;

XII - votar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIII – autorizar convênios, acordos e contratos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;

XIV - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano;

XV - votar alteração e dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos.” (NR)

 

Art. 8º Altera a Seção IV, da Competência Privativa da Câmara Municipal, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e modifica o Artigo 17, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção IV

Da Competência Privativa da Câmara Municipal

 

Art. 17. É da competência exclusiva da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu:

 

I – eleger os membros de sua Mesa Executiva;

II – elaborar seu Regimento Interno;

III – dispor sobre sua organização; funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e com prazo certo mediante requerimento proposto por 1/3 dos Vereadores;

V – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

VI – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município, quando a ausência exceder a 15(quinze) dias, e, para o exterior;

VII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

VIII – mudar temporariamente a sua sede;

IX - fixar por meio de lei os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem a Constituição Federal;

X– fixar por meio de lei o Subsídio dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites máximos e o que dispõe a Constituição Federal, e observada os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica;

XI – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

 

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) as contas do Prefeito devem ficar sessenta dias a disposição de qualquer contribuinte do Município para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

c) a decisão da Câmara será comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo de cinco dias úteis após a deliberação final pelo Plenário.

 

XII – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XIII– zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa do Poder Executivo;

XIV – apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços públicos;

XV – representar ao Ministério Público, por maioria absoluta de seus membros a instauração de processos contra o Prefeito e Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XVI – aprovar previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

XVII - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

XVIII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIX - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores por infrações político-administrativas, nos casos previstos em lei.” (NR)

 

Art. 9º Modifica a Seção V, das Despesas da Câmara Municipal, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e acrescenta o Artigo 17-A, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção V

Das Despesas da Câmara Municipal

 

Art. 17-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os Subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual fixado pela Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e dos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior.

 

§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

 

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

 

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.” (NR)

 

Art. 10. Altera a Seção VI, da Convocação e dos Pedidos de Informações, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e modifica o Artigo 18, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção VI

Da Convocação e dos Pedidos de Informações

 

Art. 18. Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, podem convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, comparecer a Câmara para prestar informações e esclarecimentos sobre assunto previamente determinado, importando, crime contra a Administração Pública, punível na forma da Legislação Federal, a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

 

§ 1º Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes podem comparecer a Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações apresentados por Vereador, a ser despachado aos Secretários Municipais ou a Diretores equivalentes, importando crime contra a Administração Pública a recusa de atendimento, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, bem como prestação de informação falsa.” (NR)

 

Art. 11. Modifica a Seção VII, dos Vereadores, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e modifica os Artigos 19 e 20, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção VII

Dos Vereadores

 

Art. 19. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município.

 

§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da casa, observado o § 2º, do art. 53, da Constituição Federal.

§ 2º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro horas), à Câmara Municipal para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a prisão e autorize ou não a formação de culpa.

§ 3º Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por prática de crimes penais e cíveis.

§ 4º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informação recebidas ou prestadas em razão de exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou receberem informações.

 

Art. 20. Os Vereadores não podem:

I– desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “admutum” nas entidades constantes na alínea anterior.

 

II – desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades á que se refere o Inciso I, “a” deste Artigo;

c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.” (NR)

 

Art. 12. Altera a Seção VIII, da Perda e da Extinção do Mandato, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e modifica os Artigos 21 e 22, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção VIII

Da Perda e da Extinção do Mandato

 

Art. 21. Perde o mandato o Vereador:

 

I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível coma ética e o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI – fixar residência fora do Município.

 

§ 1º É incompatível com a ética e o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta, mediante convocação da Mesa ou Partido Político representado na Casa, assegurado ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.

 

Art. 22. Não perde o mandato o Vereador que:

 

I – investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, Secretário de Estado ou Ministro de Estado, devidamente licenciado pela Câmara;

II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa e nem inferior a trinta dias.

 

§ 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vacância, e nos casos em quando a licença for superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização de eleições para preenchê-la.

§ 3º Na hipótese do inciso I, aplica-se no que couber às disposições do artigo 38 da Constituição Federal.” (NR)

 

Art. 13. Acrescenta a Subseção I, da Extinção do Mandato, na Seção VIII, da Perda e da Extinção do Mandato, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 23, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção VIII

Da Perda e da Extinção do Mandato

 

“Subseção I

Da Extinção do Mandato

 

Art. 23. Extingue-se o mandato:

 

I – por falecimento do titular;

II – por renúncia formalizada.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara, nos casos definidos no “caput” deste artigo, declarará a extinção do mandato.” (NR)

 

Art. 14. Acrescenta a Seção IX, das Reuniões, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 24, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção IX

Das Reuniões

 

Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

 

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Preparatória no dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa Executiva.

§ 4º Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar da ata do dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.

§ 5º No ato da posse os Vereadores prestarão, na forma regimental, o seguinte compromisso:

 

“PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO SÃO-PEDRENSE PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÀO PEDRO DO IGUAÇU”.” (NR)

 

Art. 15. Acrescenta a Subseção I, da Convocação de Sessão Extraordinária, na Seção IX, das Reuniões, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 25, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção IX

Das Reuniões

 

“Subseção I

Da Convocação de Sessão Extraordinária

 

Art. 25. A convocação de sessões extraordinárias da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

 

§ 1º O Prefeito convoca a Câmara em Sessão Extraordinária somente durante o período de recesso da Câmara, devendo no período ordinário de sessões comunicar o Presidente para a efetiva convocação, se necessário.

§ 2º Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocado vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.” (NR)

 

Art. 16. Acrescenta a Seção X, da Mesa Executiva e das Comissões, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 26, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção X

Da Mesa Executiva e das Comissões

 

Art. 26. A Mesa da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu será composta de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos para o mandato de dois anos, vedada e recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da própria Legislatura.

 

§ 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa Executiva e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.

§ 2º O Presidente representa o Poder Legislativo.

§ 3º O 1º Vice-Presidente substituirá o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças.

§ 4º Na constituição da Mesa Executiva e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.” (NR)

 

Art. 17. Acrescenta a Seção XI, das Comissões Permanentes, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 27, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção XI

Das Comissões Permanentes

 

Art. 27. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

 

§ 1º As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

 

I - discutir e votar projetos de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II - realizar, a seu critério, audiências públicas com entidades da comunidade;

III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.” (NR)

 

Art. 18. Acrescenta a Subseção I, das Comissões Parlamentar de Inquérito, na Seção XI, das Comissões Permanentes, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 28, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção XI

Das Comissões Permanentes

 

“Subseção I

Das Comissões Parlamentar de Inquérito

 

Art. 28. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” (NR)

 

Art. 19. Acrescenta a Seção XII, do Processo Legislativo, e acrescenta a Subseção I, disposições Gerais, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 29, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção XII

Do Processo Legislativo

 

Subseção I

Disposição Geral

 

Art. 29. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

 

I – emendas á lei orgânica do município;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI – resoluções.

 

Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal (Lei Complementar nº 95, de 1998), desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, podendo, entretanto, Lei Complementar Municipal específica criar novas regras.” (NR)

 

Art. 20. Acrescenta a Subseção II, da Proposta de Emenda a Lei Orgânica, na Seção XII, do Processo Legislativo, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 30, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção XII

Do Processo Legislativo

 

“Subseção II

Da Proposta de Emenda a Lei Orgânica

 

Art. 30. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3(um terço), no mínimo, dos membros da Câmara, bem como por proposta apresentada pelo Prefeito Municipal e de cinco por cento do eleitorado do Município.

 

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º Rejeitada em primeiro ou segundo turno de discussão a Emenda será arquivada.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual, de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.” (NR)

 

Art. 21. Acrescenta a Subseção III, das Leis, na Seção XII, do Processo Legislativo, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera os Artigos 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e acrescenta o Artigo 37-A, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção XII

Do Processo Legislativo

 

“Subseção III

Das Leis

 

Art. 31. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 32. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

 

I – fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

II – disponham sobre:

 

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal.

 

Parágrafo único. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito, por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, com identificação do titulo de eleitor.

 

Art. 33. Não será admitido aumento de despesas previstas:

 

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 100, I, II e III desta lei orgânica;

II – nos projetos sobre a organização administrativa da Câmara, que será de iniciativa privativa da Mesa.

 

§ 1º O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se a Câmara não se manifestar, em até trinta dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.

§ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de codificação e aos Projetos de Leis Orçamentários.

 

Art. 34. O projeto de lei aprovado será enviado dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucionalidade ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até a sua votação final.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao 1º Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.

§ 8º A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 35. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria será reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentária e orçamento;

§ 2º A delegação do Prefeito terá forma de resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

Art. 36. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, e são aquelas expressamente prevista na Constituição Federal, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 37. Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum exigido.

Art. 37-A. As matérias de competência exclusiva da Câmara constituem objeto de Resolução, nos termos do Regimento Interno, ressalvado o disposto nos seus Incisos IX e X, do Artigo 17, desta Lei Orgânica, e a fixação e alteração da remuneração dos Servidores do Legislativo.” (NR)

 

Art. 22. Acrescenta a Seção XIII, da Soberania Popular, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, e altera o Artigo 38, e altera o “caput” do Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

“Seção XIII

Da Soberania Popular

 

Art. 38. A Soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da Lei Complementar, mediante:

 

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular podendo ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei de interesse do Município, da Cidade, de Bairros ou de Distritos, através da manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado.

 

Art. 42. A Câmara fará tramitar o Projeto de Lei de iniciativa popular, nos termos do Artigo 30 desta Lei Orgânica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:” (NR)

 

Art. 23. Revoga os Artigos 43, 44, 45 e 46, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo I, Do Poder Legislativo, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 43. (revogado).

Art. 44. (revogado).

Art. 45. (revogado).

Art. 46. (revogado).

 

Art. 24. Altera os Artigos 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, da Seção I, do Prefeito e do Vice-Prefeito, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo II, Do Poder Executivo, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

“Art. 48. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

Parágrafo único. Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, a além da idade mínima de 21 anos, o disposto nos Incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 14, desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

 

Art. 49. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

 

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Prefeito, o candidato que, registrado em partido político, obtiver a maior quantidade de votos válidos, em relação aos demais candidatos.

 

Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando individualmente o seguinte compromisso:

“PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS SÃO-PEDRENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA”.

 

Parágrafo único. Se, decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 51. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º A investidura do Vice-Prefeito em cargo de Secretário Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 52. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 53. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.

 

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

 

Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias, ou do país, sob pena de perda de cargo.” (NR)

 

Art. 25. Modifica o Artigo 55, da Seção II, das Atribuições do Prefeito Municipal, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo II, Do Poder Executivo, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito Municipal

 

“Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

I – iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município em juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V- nomear os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e o pessoal de sua confiança;

VI – decretar a desapropriação, por necessidade pública ou por interesse social;

VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação dos servidores;

X – enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual do Município e das autarquias;

XI – encaminhar à Câmara, dentro do prazo determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas, bem como os balanços de exercício findo;

XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

XV – promover os serviços e obras da administração pública;

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII – colocar a disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas,

XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII – aprovar projetos de lei de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinados;

XXV – contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;

XXVII – organizar e dirigir, supletivamente, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII – desenvolver o sistema viário do município;

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia de seus atos;

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 dias ou do país;

XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV – assinar convênios.

 

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV deste artigo.” (NR)

 

Art. 26. Altera a Seção III, da Perda ou Extinção do Mandato e do Julgamento do Prefeito, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo II, Do Poder Executivo, e altera os Artigos 56 e 57, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

“Seção III

Da Perda ou Extinção do Mandato e do Julgamento do Prefeito

 

Art. 56. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal.

 

§ 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

§ 2º A infringência ao disposto no § 1º, implicará perda de mandato.

 

Art. 57. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos na legislação federal e nesta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e pela Câmara pela prática de infrações político-administrativa.” (NR)

 

Art. 27. Acrescenta a Subseção I, das Infrações Político-Administrativas, na Seção III, da Perda ou Extinção do Mandato e do Julgamento do Prefeito, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo II, Do Poder Executivo, e altera o Artigo 58, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Seção III

Da Perda ou Extinção do Mandato e do Julgamento do Prefeito

 

“Subseção I

Das Infrações Político-Administrativas

 

Art. 58. São infrações Político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito as previstas nesta lei orgânica, na Lei Federal nº 8.429, de 1992 e no Decreto-Lei Federal nº 201, de 1967, bem como as que atentarem contra as finanças públicas.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações Político-Administrativos, perante a Câmara, sendo o procedimento de julgamento previsto e definido no Regimento Interno.” (NR)

 

Art. 28. Acrescenta a Subseção II, da Vacância do Cargo, na Seção III, da Perda ou Extinção do Mandato e do Julgamento do Prefeito, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo II, Do Poder Executivo, e acrescenta o Artigo 58-A, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Seção III

Da Perda ou Extinção do Mandato e do Julgamento do Prefeito

 

“Subseção II

Da Vacância do Cargo

 

Art. 58-A. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

 

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III – infringir as normas desta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.” (NR)

 

Art. 29. Altera a Seção IV, dos Auxiliares Direitos do Prefeito, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo II, Do Poder Executivo, e modifica os Artigos 59 e 60, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

“Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

 

Art. 59. São auxiliares diretos do prefeito:

 

I – os secretários municipais;

II – os diretores de órgãos da administração pública direta.

Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

Art. 60. A lei estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

§ 1º Além das atribuições fixadas em lei compete aos Secretários ou Diretores:

 

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para a boa execução das leis decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos;

IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela Mesa Executiva, para prestação de esclarecimentos oficiais.

 

§ 2º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração, mediante delegação do Prefeito.

§ 3º A infringência ao inciso IV, deste artigo sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal.” (NR)

 

Art. 30. Acrescenta os Artigos 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, e 60-E, na Seção IV, dos Auxiliares Direitos do Prefeito, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo II, Do Poder Executivo, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60-A. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor:

 

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos;

III – ser maior de 18 anos.

 

Art. 60-B. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 60-C. Lei municipal poderá criar administrações de bairros e subprefeituras nos distritos.

 

§ 1º Aos administradores de bairros ou subprefeituras, como delegados do Poder Executivo, compete:

 

I – cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

II – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando tratar de matérias estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

III – indicar ao Prefeito, as providências necessárias ao bairro ou distrito;

IV – fiscalizar os serviços que lhe são afetos;

V – prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

 

§ 2º O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

 

Art. 60-D. Os distritos ou equivalentes têm a função de descentralizar os serviços da Administração Municipal, possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiária.

 

Art.60-E. Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício de cargo que constará dos arquivos da Prefeitura.” (NR)

 

Art. 31. Revoga a Seção V, dos Secretários, Diretores, Chefes e Assessores Municipais (NR) e a Seção VI, dos Atos Administrativos, no Título II, Da Organização dos Poderes, Capítulo II, Do Poder Executivo, e revoga o Artigo 61, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção V (revogado)

Dos Secretários, Diretores, Chefes e Assessores Municipais (NR) (revogado)

 

Seção VI (revogado)

Dos Atos Administrativos (revogado)

 

Art. 61. (revogado).

 

Art. 32. Altera os incisos X e XV e o § 2º, do Artigo 62, no Título III, Da Administração Pública, do Capítulo I, Disposições Gerais, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

“Art. 62. .......

X - a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e o Subsídio de que trata o Artigo 70, desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XV - o Subsídio e os vencimentos dos Ocupantes de Cargos e empregos públicos Municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos Incisos XI e XIV deste Artigo e nos Art. 70, desta Lei Orgânica, Arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

 

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II, III, IV e, IX do “caput” deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da Lei.” (NR)

 

Art. 33. Modifica o Parágrafo único, do Artigo 67, no Título III, Da Administração Pública, do Capítulo I, Disposições Gerais, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

“Art. 67. .......

Parágrafo único. Às empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto perdurar a causa poluidora, aplica-se o disposto nas leis vigentes.” (NR)

 

Art. 34. Altera o Capítulo II, dos Servidores Públicos Municipais, no Título III, Da Administração Pública, e modifica os Artigos 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75, e acrescenta os Artigos 73-A, 75-A e 75-B, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

“CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 69. Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, maiores de 18 anos, que preencham os requisitos exigidos em lei.

 

Art. 70. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações, definidas em lei.

 

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuição igual ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

 

I – salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;

II – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção de acordo coletivo;

III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentaria;

IV – remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

V – salário família para seus dependentes;

VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e nem inferior a quarenta horas semanais;

VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII – remuneração de serviços extraordinários superior no mínimo, em cinquenta por cento do normal;

IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;

X – licença á gestante e a adotante de crianças menores de quatro anos de idade, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos e com duração de cento e vinte dias, assegurada prorrogação por até sessenta dias;

XI - licença paternidade, nos termo da lei;

XII – proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da Lei;

XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XV – proibição de diferença de salário, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil;

XVI – é obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica, de cargos e funções, sem o qual não será permitida a nomeação ou contratação de funcionário;

XVII – nenhum servidor poderá ser proprietário, diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, em que se realize modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão do servidor.

 

Art. 71. O servidor será aposentado:

 

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa incurável, especificadas em lei e proporcionais ao tempo de serviço;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º O servidor no exercício, de atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.

§ 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios e na atividade privada, rural e urbana, será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos na proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 72. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 1º O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada, por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua necessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 73. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte:

 

§ 1º Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações.

§ 2º É assegurado o direito da filiação de servidores, profissionais liberais, professores da área da saúde, à associação sindical de sua categoria.

§ 3º Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabem à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

§ 4º A assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

§ 5º Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.

§ 6º É obrigatória à participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

 

Art. 73-A. O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercerem funções em serviço ou atividades essenciais, assim definidos em lei.

 

Art. 74. A Lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 

Art. 75. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

 

Art. 75-A. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Lei Complementar nº 101, de 2000).

 

Art. 75-B. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura, de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

 

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei das diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” (NR)

 

Art. 35. Modifica o Artigo 76, no Título III, Da Administração Pública, Capítulo II, dos Servidores Públicos Municipais, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

“CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

“Art. 76. A Lei instituirá o Regime de Previdência Social e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais, observado o disposto no Art. 71 e no Art. 92, § 6º desta Lei Orgânica, Constituição Federal e Lei Federal pertinente.” (NR)

Art. 36. Altera o Artigo 78, no Título III, Da Administração Pública, no Capítulo III, Das Petições e Das Certidões, e revoga o Artigo 79, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO III

DAS PETIÇÕES E DAS CERTIDÕES

 

“Art. 78. Todos tem direito de receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

 

I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal;

II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior. (NR)

Art. 79. (revogado).”

 

Art. 37. Modifica o inciso I, do § 1º, do Artigo 85, no Título III, Da Administração Pública, Capítulo IV, Dos Bens, Das Obras e dos Serviços Públicos, da Seção III, Dos Serviços Públicos, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO IV

DOS BENS, DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Seção III

Dos Serviços Públicos

 

“Art. 85. .........

§ 1º ..........

I – o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, nos termos do inciso VI do artigo 9º desta Lei Orgânica;” (NR)

 

Art. 38. Acrescenta o Artigo 90-A, no Capítulo VI, Do Planejamento Municipal, no Título III, Da Administração Pública, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

“Art. 90-A. O Prefeito eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua Campanha Eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor Municipal.

 

§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste Artigo.

§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas, mediante audiências públicas.

§ 3º O Poder Executivo divulgará, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação.

§ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

 

I – promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

II – inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

III – atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

IV – promoção do cumprimento da função social da propriedade;

V – promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

VI – promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

VII – universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade;

VIII – continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade, com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

 

§ 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação anteriormente previstos.” (NR)

 

Art. 39. Altera os §§ 4º e 6º, do Artigo 92 e Artigo 95, no Título IV, Da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, Capítulo I, Dos Tributos, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS

 

“Art. 92. ................

 

§ 4º Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso I do “caput” deste artigo serão definidos em Lei Complementar Federal.

§ 6º Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos do tesouro, o Município poderá constituir fundo integrado pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante Lei que disporá sobre a natureza e administração desse Fundo, observado o disposto no Artigo 71, desta Lei Orgânica.

 

Art. 95. A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos de que trata a alínea “c” do inciso I do “caput” do Artigo 92, desta Lei Orgânica.” (NR)

Art. 40. Modifica os Artigos 100, 101, 102, e 103, no Capítulo III, Dos Orçamentos, no Título IV, Da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

 

“Art. 100. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

 

§ 1º A lei que estabelece o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas municipais, previstos nesta lei orgânica, serão elaboradas em consonância com o plano anual e apreciado pela Câmara Municipal.

§ 5º A lei orçamentária compreenderá:

 

I – o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – a proposta da lei orçamentária será acompanhada do demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

 

§ 6º Dos orçamentos previstos no § 5º, I e II deste artigo, compatibilizados com plano plurianual, terão, entre suas funções, a de deduzir desigualdades entre distritos e bairros, segundo critério populacional.

§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 8º Obedecerá às disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente ao exercício financeiro e demais normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta, bem como instituição de fundos.

§ 9º A vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, poderão ser definidos por meio de lei complementar específica.

 

Art. 101. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

 

§ 1º Caberá à Comissão Permanente da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal:

 

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.

 

§ 2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

 

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias;

 

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida municipal;

c) transferências constitucionais.

 

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.

 

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, às demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 102. São vedados:

 

I – o início dos programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização das despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as exceções constitucionais;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

 

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito.

 

Art. 103. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar a que se refere o § 9º do Artigo 165 da Constituição Federal.” (NR)

 

Art. 41. Acrescenta a Seção I, Do Controle Interno, e altera o Capítulo IV, Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e do Controle Interno, no Título IV, Da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e modifica o Artigo 104, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINACEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DO CONTROLE INTERNO

 

“Seção I

Do Controle Interno

 

Art. 104. Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal manterão sistema de controle interno, com finalidade de:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, e execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgão e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.” (NR)

 

Art. 42. Acrescenta a Seção II, Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, no Capítulo IV, Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e do Controle Interno, no Título IV, Da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e acrescenta os Artigos 104-A, 104-B, 104-C, 104-D, 104-E, e 104-F, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINACEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DO CONTROLE INTERNO

 

“Seção II

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

 

Art. 104-A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Prestará contas, nos termos e nos prazos da lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigação de natureza pecuniária.

 

Art. 104-B. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

 

I – emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente;

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as contas da Câmara Municipal e incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas daqueles que deram causa à perda, extravio ou contra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; bem como os de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV – realizar inspeções, e, auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso II;

V – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos recebidos da administração direta e indireta estadual, decorrentes de convênios, acordo ajuste, auxílio e contribuições, ou outros atos análogos;

VI – prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, e sobre andamento e resultados de auditorias e inspeções realizadas, que já tiveram sido julgadas pelo Tribunal Pleno;

VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público;

VIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidade;

IX – representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

 

Art. 104-C. No exercício do controle externo, caberá a Câmara Municipal:

 

I – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

II – realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta municipal, bem como, a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

III – representar às autoridades competentes para apuração de responsabilidade e punição dos responsáveis por ilegalidades praticadas, que caracterizem corrupção, descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio municipal.

 

Parágrafo único. A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito.

 

Art. 104-D. A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar, dentre outros previstos no Regimento Interno, os seguintes procedimentos:

 

I – recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá à leitura, em Plenário, até a primeira sessão ordinária subsequente;

II – na apreciação das contas, a Câmara Municipal poderá converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas pelo prazo de até trinta dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes;

III – O Parecer Prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto contrário da maioria qualificada de 2/3 dois terços dos Senhores Vereadores membros da Câmara Municipal.

 

§ 1º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º O procedimento do julgamento das Contas do Prefeito será definido no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 104-E. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Parágrafo único. As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas os casos previstos em lei.

 

Art. 104-F. A Câmara Municipal, em deliberação, por 2/3 (dois terços) de seus membros ou o Tribunal de Contas do Estado, poderão representar ao Governo Municipal do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

 

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.” (NR)

 

Art. 43. Altera a Seção IV, Do Plano Diretor, no Capítulo I, Da Ordem Econômica, no Título V, Da Ordem Econômica e Social, e modifica os Artigos 118, e 119, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ORDEM ECONÔMICA

 

“Seção IV

Do Plano Diretor

 

Art. 118. O Município elaborará o seu Plano Diretor nos limites da competência, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação, considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:

 

I – no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais;

II – no que se refere ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposição sobre desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;

III – referente ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem estar da população;

IV – no aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

 

Parágrafo único. As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins urbanos atenderão as peculiaridades locais e à legislação federal e estadual pertinente.

 

Art. 119. A elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes fases, com extensão e profundidade respeitadas as peculiaridades do município:

 

I – estudo preliminar, abrangendo:

a) avaliação das condições de desenvolvimento;

b) avaliação das condições de administração.

 

II – diagnóstico:

a) do desenvolvimento econômico e social;

b) da organização territorial;

c) das atividades-fim da prefeitura;

d) da organização administrativa e das atividades-meio da prefeitura.

 

III – definição das diretrizes, compreendendo:

a) a política de desenvolvimento;

b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;

c) diretrizes de organização territorial.

 

IV – instrumentação, incluindo:

a) instrumento legal do plano;

b) programas relativos às atividades-fim;

c) programas relativos as atividades-meios;

d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.” (NR)

 

Art. 44. Acrescenta a Seção V, Da Política Agrícola e Fundiária, no Capítulo I, Da Ordem Econômica, no Título V, Da Ordem Econômica e Social, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ORDEM ECONÔMICA

 

“Seção V

Da Política Agrícola e Fundiária” (NR)

 

Art. 45. Acrescenta a Seção XI, Dos Transportes, no Capítulo II, Da Ordem Social, no Título V, Da Ordem Econômica e Social, e altera o Artigo 158, e acrescenta os Artigos 159, 160, 161, e 162, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO II

DA ORDEM SOCIAL

 

“Seção XI

Dos Transportes

 

Art. 158. O transporte é um direito fundamental do cidadão sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

 

Art. 159. Fica assegurada a participação da sociedade civil organizada no planejamento e operações dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transporte.

 

Art. 160. É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

 

Art. 161. O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local.

§ 2º A operação e execução do sistema será feita de forma direta, por concessão ou permissão, nos termos da lei municipal.

 

Art. 162. Toda e qualquer permissão ou concessão de serviços de transporte público no município como ônibus, táxi, moto-taxi e lotações, serão por projetos de lei, submetidos a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, que condicionará a aprovação em critérios fixados em lei complementar.” (NR)

 

Art. 46. Acrescenta o Artigo 163, no Título VI, Disposição Final, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

 

“Art. 163. A Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

 

Art. 47. Fica autorizado a Câmara Municipal a fazer a sistematização da Lei Orgânica do Município, para publicação no site oficial da Câmara, no Jornal do Oeste, e no Diário Oficial do Município.

 

Art. 48. Altera o Artigo 2º, no Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

“Art. 2º. Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o artigo 100, § 9º da Lei Orgânica:” (NR)

 

Art. 49. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2018.

 

RENATO BRAVO

Presidente da Câmara Municipal

 

FRANCISCO COELHO PRATES

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

Primeiro Vice-Presidente

Segundo Vice-Presidente

ÊNIO GONZAGA NEVES

FERNANDO LUIZ FRISSO

Primeiro Secretário

Segundo Secretário


Publicado por:
Bruna dos Santos Faria
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