ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.520/2025

Altera a redação do §2º do artigo 198 da Lei Municipal nº 3.891, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Paranavaí, para ampliar as possibilidades de ceder e receber em cessão de pessoal para o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O §2º do artigo 198 da Lei Municipal nº 3.891, de 03 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 198. ...

§ 2º Em caso de interesse público, devidamente justificado em processo administrativo próprio, ficam o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo autorizados a obterem ou cederem, com ou sem ônus para o Município, a cessão de servidores ou empregados públicos oriundos de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de consórcios públicos dos quais o Município de Paranavaí seja ou não parte integrante.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:CF065AC5