ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.520/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §2º do artigo 198 da Lei Municipal nº 3.891, de 03 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 198. ...
§ 2º Em caso de interesse público, devidamente justificado em processo administrativo próprio, ficam o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo autorizados a obterem ou cederem, com ou sem ônus para o Município, a cessão de servidores ou empregados públicos oriundos de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de consórcios públicos dos quais o Município de Paranavaí seja ou não parte integrante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:CF065AC5