ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.549, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei nº 2.208, de 22 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de concessão de diária e de adiantamento na Câmara Municipal de Pitanga.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O § 1º do art. 6º, os §§ 1º e 2º do art. 7º, o inciso II e o caput do art. 10, os §§ 1 º e 2º do art. 13, o caput do art. 14 e o art. 17, todos da Lei nº 2.208, de 22 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º ............................

§ 1º Os valores das diárias previstos no Anexo desta Lei serão atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) acumulado nos últimos doze meses, ou por outro índice que venha a substituí-lo, por meio de ato do Presidente da Câmara.”

"Art. 7º ...........................

§ 1º O requerimento de diária será apresentado em formulário próprio, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Não será autorizada viagem sem que o solicitante tenha cumprido os requisitos do art. 10 ou ressarcido as despesas de viagem anteriormente empreendida, exceto no caso de motorista designado para nova viagem, comprovada a impossibilidade de apresentação da prestação de contas em razão do cumprimento de nova missão oficial.”

 

"Art. 10. No prazo de cinco dias úteis contados do último dia do evento, o requerente apresentará:

I - ........................

II - relatório das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento em formulário próprio”.

 

“Art. 13 ...........................

§ 1º O requerimento de numerário será apresentado em formulário próprio, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Não será autorizada viagem sem a aprovação da prestação de contas ou o ressarcimento das despesas relativas à viagem anteriormente realizada, exceto no caso de motorista designado para nova viagem, comprovada a impossibilidade de apresentação da prestação de contas em razão do cumprimento de nova missão oficial.”

 

“Art. 14. No prazo de três dias úteis subsequentes ao retorno da viagem, o solicitante deverá apresentar prestação de contas utilizando-se de formulário próprio, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.”

 

“Art. 17. A Mesa Diretora providenciará manual de rotina administrativa para a operacionalização dos atos desta Lei.”

 

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 2.208, de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 30 de junho de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:CF06A6BE