ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.184/2021
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 637, de 10 de agosto de 2011, e dá nova regulamentação do Programa Selo Social de Balsa Nova.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - O Programa Selo Social, tem a finalidade de certificar as organizações públicas e privadas, localizadas no Município de Balsa Nova, que pratiquem políticas de desenvolvimento sustentável, que atuem em consonância com legislação vigente, assim como desempenhem regularmente suas obrigações fiscais e pratiquem responsabilidades sociais.
Seção I
Das Condições para Inscrição
Art. 2° - O Programa Selo Social do Município de Balsa Nova terá como requisito de admissão e inscrição:
I – adimplência com as obrigações fiscais e trabalhistas nas três esferas de governo;
II – investimentos em políticas de desenvolvimento sustentável interno e externo, no âmbito do Município de Balsa Nova.
Art. 3° - O Programa Selo Social será desenvolvido, coordenado e auditado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Dos Prazos
Art. 4° - Os projetos para inscrição no Programa Selo Social serão recebidos anualmente, no período de agosto a setembro, para avaliação da Comissão do Selo Social, a fim de que a sua certificação ocorra junto das comemorações do aniversário do Município.
§ 1º. As inscrições obedecerão ao edital que será publicado em até 30 dias anteriores ao seu início.
§ 2º. Para efeito de avaliação por parte da Comissão do Selo Social, a organização deve, no momento do cadastramento, incluir seus dados, apresentar certidões de regularidades de acordo com o art. 1° e incluir a missão institucional.
§ 3º. As empresas que queiram pleitear o Selo Social deverão realizar as inscrições até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao investimento.
Art. 5° - O Selo Social terá duração de um ano a contar da data de certificação.
Seção III
Dos Investimentos em Políticas Sustentáveis
Art. 6° - Para efeito de reconhecimento, avaliação e certificação pelo Programa de Selo Social, a organização pretendente deve comprovar investimentos em programas, ações ou projetos voltados para o desenvolvimento sustentável baseados nos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, propostos pela ONU.
Art. 7° - Compreendem-se como investimentos em políticas de desenvolvimento sustentável interno, as ações voltadas aos colaboradores, da seguinte forma:
I – Educação:
manter todos os dependentes de empregados, com idade entre 06 e 14 anos, matriculados e frequentando o Ensino Fundamental;
apresentar programas de escolarização até o Ensino Fundamental para empregados sem essa formação;
incentivar a profissionalização dos empregados;
apresentar projetos de incentivo a profissionalização de jovens e menores-aprendizes, conforme legislação específica.
II – Saúde:
manter controle pré-natal para empregadas;
divulgar programa de incentivo ao aleitamento materno até 06 meses de idade;
controlar carteira de vacinação para dependentes até 07 anos de idade;
realizar, ao menos, um programa de prevenção e promoção de saúde;
III – Meio Ambiente:
manter coleta seletiva do lixo em suas dependências.
IV – Não utilizar mão-de-obra infanto-juvenil, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8° - Compreendem-se como investimentos em políticas de desenvolvimento sustentável externo, as ações voltadas à comunidade, por meio de ações sociais, nas seguintes áreas:
I – Educação;
II – Saúde e bem-estar;
III – Conservação ambiental;
IV – Desenvolvimento Sustentável;
V – Redução das Desigualdades;
VI – Paz e Justiça.
§ 1º. Os projetos sociais externos serão caracterizados de acordo com a iniciativa, considerando-se:
I - Projeto Próprio: cuja criação e implementação seja efetivada diretamente pela organização, sem a necessidade de um parceiro direto, seja ele público ou privado;
II - Projeto em Parceria: cuja criação e implementação seja efetivada em parceria com outra organização, onde haja investimento das duas partes;
III - Apoio a Projeto: cuja criação e implementação seja efetivada através de investimento em projeto já existente, em esfera pública ou privada, contribuindo para sua manutenção e ampliação.
§ 2º. Os projetos deverão ser contínuos e de relevante interesse comunitário.
Art. 9° - O Programa Selo Social poderá promover a intermediação entre os projetos desenvolvidos pelas entidades e as organizações interessadas em realizar investimentos em políticas de desenvolvimento sustentável.
Art. 10 - Os projetos deverão ser registrados nos Conselhos Municipais das referidas áreas de atuação.
Art. 11 - A obtenção do Selo Social poderá, nos termos do regulamento, ser condicionada à destinação do Imposto de Renda, no percentual previsto pela legislação tributária em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Balsa Nova.
Seção IV
Da Comissão do Selo Social
Art. 12 - O Programa Selo Social terá como órgão auxiliar a Comissão do Selo Social, que responderá pelas seguintes atribuições:
I - auxiliar o poder público na condução dos trabalhos do programa;
II - auxiliar o procedimento de inscrição e divulgação do programa;
III - auxiliar e sugestionar melhoramentos ao Programa Selo Social;
IV - auxiliar na verificação da legalidade dos documentos entregues pelas organizações;
V - auxiliar na verificação da veracidade das informações disponibilizadas pelas organizações inscritas no programa, inclusive com a realização de visitasin loco;
VI - avaliar os projetos, ações e ou programas cadastrados para certificação do Selo Social.
Parágrafo único: Sempre que se fizer necessário, a Comissão de que trata o caput deste artigo, poderá requisitar das autoridades municipais competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 13 - A Comissão do Selo Social será constituída por:
I – 03 (três) representantes do Município de Balsa Nova;
II – 03 (três) representantes da Classe Empresarial;
III – 03 (três) representantes dos Conselhos Municipais, um de cada uma das seguintes áreas: Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 14 - Para deliberação das certificações será realizada reunião do Comitê Avaliador, com a presença da maioria absoluta dos seus integrantes.
Art. 15 - O mandato dos membros da Comissão do Selo Social será de 02 (dois) anos, sendo permitida recondução.
Seção V
Da Utilização do Selo Social
Art. 16 – A formatação, padrões, cores e layout do Selo Social serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17 – As organizações certificadas com o Selo Social poderão utilizá-lo durante sua vigência, em qualquer produto, peça publicitária, ou material produzido pela organização, na forma do decreto.
Parágrafo único: A comprovação do uso do Selo Social é condição de aceitabilidade do pedido para concessão de novo Selo Social.
Art. 18 – No caso de utilização indevida da certificação pela organização, está será penalizada com a perda do certificado de uso do Selo Social e a impossibilidade de participação pelos 02 (dois) anos subsequentes.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 19 – Caberá ao Poder Público Municipal realizar parcerias com outras instituições para proporcionar todas as condições de plena efetividade de execução do Programa Selo Social.
Art. 20 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas com recursos financeiros provindos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Municipal nº 637, de 10 de agosto de 2011 e disposições em sentido contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de março de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:CF0A773F