ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 008/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18, 90 e 91 do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO que compete à Presidência da Câmara Municipal a direção administrativa, funcional e disciplinar dos serviços internos, nos termos dos arts. 18 e 90 do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO que o art. 117, § 2º, do Regimento Interno estabelece o recesso legislativo no período de 16 a 31 de julho;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o funcionamento administrativo da Câmara Municipal com a redução das atividades legislativas durante o período de recesso;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização administrativa, o atendimento ao público e a continuidade dos serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO que, durante o recesso legislativo, poderá ser estabelecido regime excepcional de funcionamento, mediante escalonamento e revezamento dos servidores;

 

CONSIDERANDO que determinados cargos técnicos, em razão da natureza de suas atribuições, poderão atuar em regime excepcional, mediante demanda ou convocação da Presidência;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido, no período de 20 a 31 de julho de 2026, regime excepcional de funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Candói, mediante escalonamento e revezamento dos servidores, na forma desta Portaria.

 

Art. 2º Ficam excluídos do regime de escala de que trata esta Portaria os Vereadores, o Vigia, o Procurador Jurídico, o Assessor Jurídico e o Contador, os quais não integrarão a escala semanal.

 

Parágrafo único. Os Vereadores não se submetem à escala administrativa estabelecida nesta Portaria, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao mandato parlamentar durante o recesso legislativo.

 

Art. 3º A escala dos servidores responsáveis pelo atendimento e funcionamento administrativo da Câmara Municipal observará a seguinte distribuição:

 

I – primeira semana — de 20 a 24 de julho de 2026:

SERVIDORES

 

Ricardo Oliveira - Agente Operacional

 

João Marcos Deschk da Silva Júnior - Assessor de Gabinete

 

Jeferson Morandi - Agente Administrativo

 

Sandra Cristina Ristov – Diretora Administrativa;

 

Gabriel Júnior Michalovicz Osinski – Auxiliar Administrativo;

 

II – segunda semana — de 27 a 31 de julho de 2026:

SERVIDORES

 

Jocaio Fagundes – Assessor de Gabinete;

 

Edson Luiz dos Santos - Assesor de Gabinete;

 

Gilda Trento Cassol - Agente Operacional;

 

Marcia da Luz - Telefonista;

 

§ 1º Os servidores escalados deverão garantir o funcionamento essencial da Câmara Municipal, especialmente o atendimento ao público, o protocolo e o recebimento de documentos, o acompanhamento dos canais oficiais de comunicação e o suporte administrativo básico.

 

§ 2º É permitida a troca entre servidores, desde que haja concordância entre os interessados, seja preservado o funcionamento dos serviços e ocorra comunicação prévia à Diretoria Administrativa com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 3º As alterações na escala dependerão de autorização da Presidência ou da Diretoria Administrativa, conforme as respectivas atribuições.

 

§ 4º A Presidência poderá convocar servidor não escalado quando houver necessidade excepcional ou superveniente do serviço.

 

Art. 4º O Procurador Jurídico, o Assessor Jurídico e o Contador atuarão durante o período previsto no art. 1º em regime excepcional, quando formalmente convocados pela Presidência, especialmente nos seguintes casos:

I – demandas urgentes relacionadas a processos judiciais ou administrativos;

II – emissão de pareceres, manifestações técnicas ou documentos que não admitam adiamento;

III – cumprimento de determinações judiciais ou de órgãos de controle;

IV – atendimento de prazos legais, judiciais, contábeis, financeiros ou administrativos;

V – solicitações urgentes de autoridades públicas;

VI – situações extraordinárias que exijam suporte jurídico ou contábil imediato.

 

§ 1º A convocação será preferencialmente formalizada por e-mail institucional, aplicativo oficial de comunicação ou outro meio idôneo que permita sua comprovação.

 

§ 2º O regime excepcional não afasta a responsabilidade pelo acompanhamento e cumprimento dos prazos relacionados às atribuições dos respectivos cargos.

 

Art. 5º Durante o período previsto no art. 1º, o expediente administrativo será prestado pelos servidores escalados, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

 

Parágrafo único. O horário estabelecido no caput não prejudica eventual convocação extraordinária, quando necessária ao atendimento de demanda urgente ou inadiável.

 

Art. 6º Os dias em que o servidor não estiver escalado serão considerados de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º O período de não comparecimento decorrente do revezamento não constitui férias, licença, banco de horas ou alteração permanente da jornada de trabalho.

 

§ 2º O regime instituído por esta Portaria possui caráter excepcional e temporário e não gera direito adquirido à repetição da escala, à escolha de períodos ou à sua adoção em recessos posteriores.

 

Art. 7º O regime ordinário de funcionamento administrativo será restabelecido em 3 de agosto de 2026, com o retorno regular de todos os servidores às respectivas jornadas de trabalho.

 

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, observados o interesse público, a necessidade do serviço e a legislação aplicável.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de julho de 2026.

 

Candói, 17 de julho de 2026.

 

JOSÉ EDENILSON VOLENITIS

Presidente


Publicado por:
Márcia da Luz
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