ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.627 DE 16 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECI

LEI Nº 2.627 DE 16 DE JUNHO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais).

 

Órgão

06

Sec. Municipal, de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.172

Convênio SEDU nº 185/2019 - Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

855

R$ 550,00

 

Órgão

06

Sec. Municipal, de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.184

Convênio SEDU nº 16228768-0 Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

866

R$ 255,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais).

 

Órgão

06

Sec. Municipal, de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.172

Convênio SEDU nº 185/2019 - Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

855

R$ 550,00

 

Órgão

06

Sec. Municipal, de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.184

Convênio SEDU nº 16228768-0 Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

866

R$ 255,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), destinados à restituição de saldos financeiros (rendimentos) de convênios firmados com o Estado do Paraná/SEDU, que traziam por objeto a construção de barracões industriais, nas seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.172 - CONVÊNIO SEDU Nº 185/2019 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

855

550,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.184 - CONVÊNIO SEDU Nº 16228768-0 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

866

255,00

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 132101010650 e 132101010661, oriundos dos convênios SEDU n.ºs 185/2019 e 511/2020, firmados entre o município de Santa Izabel do Oeste e o Estado do Paraná/SEDU.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de junho de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:CF11A495