ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.627 DE 16 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECI
LEI Nº 2.627 DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais).
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal, de Expansão Econômica. |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Industria |
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Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.172 |
Convênio SEDU nº 185/2019 - Construção de Barracão Industrial |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
855 |
R$ 550,00 |
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal, de Expansão Econômica. |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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Função |
22 |
Industria |
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Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
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Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
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Meta |
1.184 |
Convênio SEDU nº 16228768-0 Construção de Barracão Industrial |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
866 |
R$ 255,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais).
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal, de Expansão Econômica. |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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Função |
22 |
Industria |
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Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
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Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
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Meta |
1.172 |
Convênio SEDU nº 185/2019 - Construção de Barracão Industrial |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
855 |
R$ 550,00 |
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal, de Expansão Econômica. |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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Função |
22 |
Industria |
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Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
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Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
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Meta |
1.184 |
Convênio SEDU nº 16228768-0 Construção de Barracão Industrial |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
866 |
R$ 255,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), destinados à restituição de saldos financeiros (rendimentos) de convênios firmados com o Estado do Paraná/SEDU, que traziam por objeto a construção de barracões industriais, nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.172 - CONVÊNIO SEDU Nº 185/2019 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
855 |
550,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.184 - CONVÊNIO SEDU Nº 16228768-0 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
866 |
255,00 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 132101010650 e 132101010661, oriundos dos convênios SEDU n.ºs 185/2019 e 511/2020, firmados entre o município de Santa Izabel do Oeste e o Estado do Paraná/SEDU.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de junho de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:CF11A495