ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 003/2022 PROJETO DE LEI Nº 003/2022 CONCEDE REAJUSTE LINEAR, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro 2021 no percentual de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando o subsídio para o valor de R$ 1.565,22 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º O reajuste estabelecido nesta Lei será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º O artigo 29 da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29.O Conselheiro será remunerado na forma de subsídio, na importância de R$ 1.565,22 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), e gozará das mesmas atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:CF13489D