ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 074/2024

LEI Nº 074/2024

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0011.2065

Manutenção do Atendimento Via Consórcio de Saúde

 

3.1.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

2300

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

20.000,00

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

2305

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

300.000,00

 

SUBTOTAL

320.000,00

 

TOTAL

320.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 320.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1975

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

150.000,00

10.302.0011.2066

Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2340

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

100.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

2350

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

70.000,00

 

SUBTOTAL

320.000,00

 

TOTAL

320.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 320.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 22 de nOVEMBRO DE 2024 (22/11/2024) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:CF134B71