ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 704/2023
LEI N° 704/2023
Autoriza Alienação de Bem ImóveL urbano de propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, com o objetivo de fomentar a geração de emprego e renda, mediante processo licitatório, o seguinte bem imóvel de propriedade desta municipalidade, com a seguinte característica e valor mínimo auferido pela comissão especial de avaliação: Lote n° 04/REM, da Subdivisão do lote 04, da Subdivisão do Lote “Quadra E-11-Remanescente”, da quadra n° E-11 (E-onze), situado na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 1.215,00 metros quadrados. Imóvel este devidamente matriculado no CRI da Comarca de Loanda sob n° 40.550, pelo valor mínimo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), já incluído suas benfeitorias.
Art. 2° - O valor mínimo estipulado no art. 1° desta lei, foi auferido pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n° 1.821/2023 do Executivo Municipal e posteriormente homologado o seu termo/parecer de avaliação pelo Decreto n° 2.299/2023 do Executivo Municipal.
Art. 3º - O adquirente do imóvel objeto da alienação, com objetivo de fomentar a geração de emprego e renda, e impedir a especulação imobiliária de cumprir os seguintes encargos:
I – Construir infraestrutura com área mínima de 50% (cinquenta por cento) para ocupação do terreno objeto da alienação;
II – Instalação de uma empresa, que deverá ter seu funcionamento efetivo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura da escritura pública de compra e venda;
Art. 4º - Caso o adquirente do imóvel não cumpra os encargos, descrito no artigo 3º, será aplicado MULTA no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da alienação (aquisição).
Art. 5º - O dinheiro auferido da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei, especialmente:
I - Nos programas de geração de emprego e renda desta municipalidade, como a construção de barracões industriais para a instalação de empresas ou compra de terrenos;
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 14 dias do mês de agosto de 2023
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:CF23218F