ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.400/2025

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 3.369/2025, DE 01/10/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica revogado o § 1º, do artigo 7º, da Lei nº 3.369/2025, de 01/10/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e Define a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 3.369/2025, de 01/10/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e Define a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:

 

VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

ANTERIOR

SÍMBOLO

ATUAL

1

Secretário Municipal de Segurança Pública

CC-02

CE-01

1

Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências

CC-02

CE-01

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO II DA LEI Nº 3.369/2025

CONSOLIDADO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Governo

CC-08

1

Chefe de Recepção

CC-08

1

Diretor de Gabinete

CC-02

1

Assessor do Diretor de Gabinete

CC-07

2

Assessor de Comunicação

CC-04

1

Diretor de Departamento de Assuntos Comunitários e Regionais

CC-05

1

Assessor do Departamento de Assuntos Comunitários e Regionais

CC-08

 

 

 

1

PROCURADOR GERAL

CE-01

1

Assessor Jurídico

CC-08

1

Chefe da Seção de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

CC-06

 

 

 

1

CONTROLADOR INTERNO

FG-01

1

Assessor da Controladoria

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CE-01

2

Assessor da Secretaria Municipal de Administração

CC-06

1

Chefe da Divisão de Expediente/Protocolo/Ouvidoria

CC-08

1

Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Gestão de Pessoas

CC-02

2

Assessor do Departamento Municipal de Gestão de Pessoas

CC-07

1

Diretor de Departamento Municipal de Licitação

CC-02

2

Assessor do Departamento Municipal de Licitação

CC-05

2

Chefe da Divisão de Gestão de Contratos

CC-05

1

Diretor de Departamento Municipal de Logística e Compras

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Logística e Compras

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Tecnologia da Informação

CC-05

1

Assessor do Departamento Municipal de Tecnologia da Informação

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

CE-01

1

Chefe da Divisão de Finanças

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Contabilidade

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Contabilidade

CC-06

1

Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento

CC-06

1

Chefe da Divisão de Empenho

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Finanças

CC-02

2

Assessor do Departamento Municipal de Finanças

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Tributação

CC-02

3

Assessor do Departamento Municipal de Tributação

CC-06

1

Chefe da Divisão de Administração Tributária

CC-06

1

Chefe da Divisão de Cadastro e Tributos

CC-06

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Educação

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Educação

CC-02

1

Chefe da Divisão de Educação Básica

CC-06

1

Chefe da Divisão de Administração Escolar

CC-06

1

Chefe da Seção de Merenda Escolar

CC-06

1

Assessor da Seção de Merenda Escolar

CC-08

1

Chefe da Seção de Serviços Gerais

CC-08

1

Chefe da Seção de Transporte Escolar

CC-07

1

Chefe da Divisão de Planejamento Educacional

CC-06

1

Chefe de Seção de Documentação Escolar

CC-07

2

Chefe da Seção de Estrutura e Funcionamento

CC-07

1

Chefe da Seção de Projetos, Planos e Programas

CC-07

1

Chefe da Seção de Orientação Escolar

CC-07

1

Chefe da Divisão de Educação de Ensino Superior

CC-04

2

Chefe da Seção de Educação de Ensino Superior

CC-07

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CE-01

3

Assessor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos

CC-06

1

Diretor do Departamento Municipal de Serviços Rodoviários

CC-02

1

Chefe da Divisão de Manutenção e Estradas Vicinais

CC-05

1

Chefe da Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos

CC-04

1

Diretor do Departamento Municipal de Serviços Gerais

CC-02

1

Chefe da Divisão de Limpeza e Coleta de Lixo

CC-06

2

Chefe da Divisão de Conservação de Vias, Logradouros e Próprios Públicos

CC-07

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Saúde

CC-05

1

Diretor do Departamento Municipal de Assistência em Saúde

CC-03

1

Chefe da Divisão de Atenção Primária em Saúde

CC-05

1

Assessor da Divisão de Atenção Primária em Saúde

CC-08

1

Chefe da Divisão dos Programas Relacionados a Nutrição e Atividade Física

CC-05

1

Chefe da Divisão da Saúde da Mulher e da Criança

CC-05

1

Chefe da Divisão de Saúde Bucal

CC-05

1

Chefe da Seção da Farmácia Especial

CC-06

1

Chefe da Seção da Farmácia Básica

CC-06

1

Chefe da Seção da Farmácia Móvel

CC-06

1

Chefe da Seção do Centro de Saúde

CC-05

1

Chefe da Seção do Centro de Diagnóstico e Especialidades

CC-06

1

Chefe da Seção da Saúde da Pessoa Idosa

CC-06

1

Chefe da Seção do Tabagismo

CC-06

1

Chefe da Seção dos Agentes Comunitários de Saúde

CC-06

1

Chefe da Seção de Apoio Operacional e Manutenções

CC-07

1

Chefe da Divisão da Média Complexidade

CC-05

2

Assessor da Divisão da Média Complexidade

CC-06

1

Chefe da Divisão da Saúde Mental

CC-05

1

Assessor da Divisão da Saúde Mental

CC-07

1

Chefe da Seção da Saúde da Pessoa com Deficiência

CC-06

1

Chefe da Divisão de Transporte

CC-05

1

Chefe da Seção do Controle Operacional de Frota do Transporte

CC-07

1

Chefe da Seção do Controle Administrativo do Transporte

CC-07

5

Assessor de Atendimento do Transporte da Saúde

CC-08

1

Chefe da Divisão de Agendamento

CC-05

1

Chefe da Seção de Agendamento Cirúrgico

CC-06

1

Chefe da Seção de Agendamento de Exames

CC-06

1

Chefe da Seção de Agendamento de Consultas Especializadas

CC-06

1

Chefe da Seção do Laboratório Municipal

CC-06

1

Diretor do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde

CC-07

1

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC-05

1

Chefe da Seção de Imunização

CC-06

1

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

CC-05

1

Chefe da Seção de Saúde do Trabalhador

CC-06

1

Chefe da Seção de Vigilância de Terrenos

CC-06

1

Chefe da Seção de Agentes Comunitários de Endemias

CC-06

1

Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde

CC-03

2

Assessor do Departamento Municipal de Planejamento e Auditoria em Saúde

CC-06

1

Auditor em Saúde

CC-02

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Obras

CC-05

1

Diretor de Departamento Municipal de Projetos

CC-03

1

Diretor de Departamento Municipal de Execução de Obras

CC-05

1

Diretor de Departamento Municipal de Fiscalização de Obras

CC-03

1

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras

CC-05

1

Diretor de Departamento Municipal de Manutenção de Obras

CC-03

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E

SOCIAL

CE-01

2

Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

CC-06

1

Diretor de Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Projetos com Crianças e Adolescentes

CC-07

1

Chefe da Divisão de Assistência Materno Infantil

CC-06

1

Chefe da Divisão da Casa Lar

CC-06

1

Assessor da Divisão da Casa Lar

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Assistência Social

CC-03

5

Assessor do Departamento Municipal de Assistência Social

CC-07

1

Chefe da Divisão do CREAS

CC-04

2

Chefe da Divisão do CRAS

CC-04

1

Chefe da Divisão do CadÚnico

CC-06

1

Chefe da Divisão da Vigilância Sócio Assistencial

CC-04

1

Chefe da Divisão Técnica em Gestão

CC-04

1

Chefe da Divisão de Abordagem

CC-06

1

Chefe da Divisão de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

CC-04

1

Chefe da Divisão de Padaria

CC-06

1

Chefe da Divisão de Supervisão de Conselhos

CC-04

1

Diretor de Departamento Municipal de Esportes

CC-02

5

Assessor do Departamento Municipal de Esportes

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Cultura

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Cultura

CC-08

1

Chefe da Divisão de Cultura

CC-06

1

Chefe da Divisão de Biblioteca

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E

BEM-ESTAR ANIMAL

CE-01

1

Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-estar Animal

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Agricultura

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Agricultura

CC-08

1

Chefe da Divisão de Inspeção Animal

CC-04

1

Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente

CC-02

1

Assessor do Departamento Municipal de Meio Ambiente

CC-07

1

Chefe da Divisão de Aterro Sanitário

CC-07

1

Chefe da Divisão de Conservação de Praças e Parques Públicos

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Bem-Estar Animal

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Bem-Estar Animal

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo

CC-07

1

Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Relações do Trabalho

CC-04

2

Chefe da Divisão da Agência do Trabalhador

CC-07

1

Diretor de Departamento Municipal de Turismo

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Turismo

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Qualificação de Mão de Obra

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Inovação e Empreendedorismo

CC-04

1

Chefe da Divisão de Inovação e Empreendedorismo

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Planejamento

CC-04

1

Assessor do Departamento Municipal de Planejamento

CC-08

 

 

 

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Segurança Pública

CC-08

1

Diretor do Departamento Municipal de Defesa Civil

CC-03

1

Diretor do Departamento da Guarda Municipal

CC-03

1

Chefe da Seção da Junta Militar

CC-07

1

Assessor da Seção da Junta Militar

CC-08

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA

MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

CE-01

1

Assessor da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CC-08

1

Diretor de Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Idosos

CC-05

1

Diretor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências

CC-03

1

Assessor do Departamento Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências

CC-08


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CF26B5CE