ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 49/2024
Altera a diretoria de Educação Cultura e Esporte e Institui a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vinculada ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas nas áreas de educação e cultura no município de São Pedro do Paraná.
Art. 2º A Secretaria de Educação e Cultura terá as seguintes competências:
I - Elaborar e implementar políticas públicas voltadas para a educação básica, educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, Escola em tempo integral, Atendimento Educacional Especializado;
II - Promover ações que incentivem a cultura local, valorizando as manifestações culturais do município;
III - Coordenar programas de formação continuada para professores e profissionais da educação;
IV - Articular com instituições educacionais, culturais e sociais para o desenvolvimento de projetos interdisciplinares;
V - Promover eventos culturais e festividades escolares que visem à difusão da cultura local;
VI - Desenvolver ações de inclusão e diversidade no ambiente escolar e cultural.
Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria será composta por:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenações Setoriais, que poderão incluir:
a) Coordenação de Educação Infantil;
b) Coordenação do Ensino Fundamental;
c) Coordenação de Formação Continuada;
d) Coordenação Cultural.
Art. 4º O Secretário Municipal de Educação e Cultura será nomeado pelo Prefeito Municipal e responderá pela administração da Secretaria, podendo designar servidores para funções específicas.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 17 de setembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:CF291A71