ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 702 DE 2023

LEI Nº 702/2023

Data: 08/05/2023

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 585 de 18 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 585 de 18 de maio de 2022 e revogado o parágrafo único do referido artigo, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“.........................................

Art. 2º - Os imóveis descritos no item I do Art. 1º desta Lei, destinados as moradias populares, poderão ser transferidos sem ônus aos mutuários no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e/ou Casa Fácil PR.

............................................”

 

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 585 de 18/05/2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 08 de maio de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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