ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1479/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro e dão outras providencias:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 003/2018, com alterações através do Projeto de Emenda do Legislativo n.º 001/2018 e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, inscrita no CNPJ nº 08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 100, em General Carneiro, Paraná – CEP: 84.660-000, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), valor este dividido em 10 (Dez) parcelas.

 

ART. 2.º - Em contra partida da Associação, fica de responsabilidade dos associados a participação em eventos sociais do Município, tais como: (Campanha do Agasalho, Natal Solidário, Desfiles em datas comemorativas e outros eventos do Município) e/ou a contribuição com alimentos para a Assistência Social para atender as entidades do Município. Quanto à carga horária na participação de eventos do Município, será determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como a quantidade, tipo e/ou volume de alimentos será determinado pela mesma.

 

ART. 3.º - Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores arrecadados pelo acadêmicos e dos valores dispendidos, inclusive com cópias dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.

 

Parágrafo único – Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

ART. 4.º - Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada efetuar a doação de 1 Kg de Alimento não perecível, como forma de contrapartida estabelecida no artigo 2º.

 

ART. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 13 de março de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:CF3B9BE8