ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.092/2024

Institui o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos – PMGRSU do município de Anahy/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei institui o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos - PMGRSU do município de Anahy/PR.

 

Art. 2º O PMGRSU constitui instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de geração, coleta, acondicionamento, transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos urbanos do município de Anahy/PR.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

Art. 3º Constituem objetivos do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos - PMGRSU:

 

I - avaliar o atual sistema de coleta seletiva, propor alterações nos sistemas de coleta, transporte, seleção, processamento e destinação de resíduos sólidos urbanos recicláveis e reutilizáveis;

II - propor um programa progressivo de compostagem a nível local;

III – estabelecer diretrizes de acordo com a legislação ambiental vigente, o gerenciamento de resíduos sólidos produzidos no Município, visando proteger a saúde humana e a qualidade ambiental, além de incentivar a produção limpa, incentivando a política dos “3 R’s” (reduzir, reutilizar e reciclar);

IV - elaborar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos.

 

Art. 4º A implementação do PMGRSU de Anahy ficará a cargo do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos, execução e manejo do trabalho, com equipe especializada.

 

Art. 5º Caberá ao Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos estabelecer planos sistemáticos de coleta, acondicionamento, transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, realizando revisão e monitoramentos periódicos, bem como calendário de coleta no município.

 

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 6º Para os fins previstos nesta lei entende-se por:

 

I - Acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - Área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

IV - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos urbanos;

V - Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos urbanos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos ambientais competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VII - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários legalizados ambientalmente, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - Unidade de transbordo: instalações destinadas ao recebimento de resíduos sólidos urbanos coletados na fonte geradora para triagem e armazenamento temporário dos materiais separados;

IX - Geradores de resíduos sólidos urbanos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos urbanos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - Gerenciamento de resíduos sólidos urbanos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com o plano de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, exigidos na forma desta Lei;

XI - Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos urbanos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos urbanos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;

XIII - Padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos urbanos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;

XV - Rejeitos: resíduos sólidos urbanos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - Resíduos sólidos urbanos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos urbanos, para minimizar o volume de resíduos sólidos urbanos e rejeitos gerados, bem como, para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;

XIX - Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

Art. 7º São diretrizes quanto as disposições preliminares:

 

§ 1º - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

§ 2º - Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

 

§ 3º - O município é responsável pela gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos gerados em seu respectivo território, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais competentes legalmente, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

 

§ 4º - Para os efeitos desta lei, os resíduos sólidos urbanos têm a seguinte classificação:

 

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) - resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE GESTÃO

 

Art. 8º A gestão do PMGRSU de Anahy deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na formulação e aprovação de projetos para sua implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão.

 

Art. 9º O Sistema de Gestão do PMGRSU será composto pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, e pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA no que concerne ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos:

 

I - Analisar, debater, deliberar e participar dos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Anahy;

II - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do PMGRSU;

III - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos aos resíduos sólidos urbanos;

IV - Acompanhar a execução financeiro-orçamentária relacionada aos programas e ações estabelecidos neste plano;

V - Solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos impactos das ações deste plano.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações orçamentárias do Departamento Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

Art. 12 - O Departamento Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções e portarias que julgar necessárias ao cumprimento desta lei.

 

Art. 13 - As despesas com a execução do disposto nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 14 - Fica revogada a Lei Municipal nº 607/2013.

 

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 16 de dezembro de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:CF3D99C6