ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.060 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 53/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.060 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 564.882,67 (quinhentos e sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

 

3.3.90.30.00.00.1477 MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde

 

3.3.90.30.00.00.1480 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3.3.90.30.00.00.1482 MATERIAL DE CONSUMO

9.200,00

3.3.90.30.00.00.1483 MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

3.3.90.30.00.00.1484 MATERIAL DE CONSUMO

6.700,00

3.3.90.30.00.00.3484 MATERIAL DE CONSUMO

5.982,67

2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados

 

3.3.72.39.00.00.1478 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

320.000,00

2.040. Manter o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial

 

3.1.90.11.00.00.1478 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

78.000,00

3.1.91.13.00.00.1478 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.000,00

3.1.90.16.00.00.1478 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

 

Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1477 - Incremento PAP - Emenda Comissão Saúde- Proposta 36000812497202600 - Atenção Básica, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Fonte 1478 - Incremento MAC - Emenda Comissão Saúde- Proposta 36000807091202600, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais); Fonte 1480 - Incremento PAP - Emenda Individual Sandro Alex- Proposta 36000760436202600-Atenção Primária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Fonte 1482 - transferência Especial - Emenda Parlamentar: 202540340001-LUISA CANZIANI - Custeio Saúde, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais); Fonte 1483 - Transferência Especial - Emenda Parlamentar: 202544450005-PAULO LITRO - Custeio Saúde, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Fonte 1484 - Incremento PAB - Emenda de Comissão, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e Superávit Financeiro da Fonte 3484 - Incremento PAB - Emenda de Comissão, no valor de R$ 5.982,67 (cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

564.882,67

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

100.000,00

 

2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde

49.882,67

 

2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados

320.000,00

 

2.040. Manter o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial

95.000,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:CF41CCC7