ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.138/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI

LEI Nº. 4.138/2024

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$ 502.480,05 (quinhentos e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e cinco centavos) à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, para que esta efetue o pagamento de encargos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e FGTS, bem como aplicação em despesas de custeio.

§1º O repasse financeiro mencionado no caput para fins de adimplemento da dívida do INNS e FGTS será efetuado no valor de R$ 300.187,22 (trezentos mil cento e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), observado o seguinte:

I - 1º parcela em agosto de 2024 no valor de R$ 102.282,91, referente à entrada do parcelamento de dívida contraída junto ao INSS e R$ 21.327,15 referente ao pagamento da primeira parcela, totalizando o montante de R$ 123.610,06;

II - 2º parcela em setembro de 2024: R$ 21.327,15;

III - 3º parcela em outubro de 2024: R$ 21.327,15;

IV - 4º parcela em novembro de 2024: R$ 21.327,15;

V - 5º parcela em dezembro de 2024: R$ 21.327,15;

VI – o valor de R$ 91.268,56 será repassado mensalmente à instituição para pagamento de débitos junto ao INSS e FGTS das competências do mês de agosto a dezembro, mediante requerimento e apresentação da DARF, documento comprobatório com o valor a pagar.

§2º O repasse financeiro caput para fins de custeio será efetuado no valor de R$ 202.292,83 (duzentos e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), mediante requerimento mensal da instituição informando as atividades em que os valores serão aplicados.

§3º Os repasses mensais ficam condicionados à apresentação de certidões de regularidade fiscal federais, estaduais e municipais, bem como à apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, FGTS e Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, e ainda:

I – apresentação de relatórios para conferência das retenções do Imposto de Renda, nos termos do art. 2º e 2-A da Instrução Normativa – IN 1234/12, alterada pela IN 2145/23 e Decreto Municipal 288/2023 ou outros atos normativos que vieram a substituir;

II – comprovação de cumprimento de agenda de obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§4º A apresentação das certidões mencionadas no §3º ficam suspensas para o repasse da primeira parcela, tendo em vista que parte do valor de repasse é destinado especificamente para o pagamento de dívida federal, devendo a obrigatoriedade recair a partir da segunda parcela.

§5º Fica a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari obrigada a efetuar, mensalmente, a prestação de contas da destinação da importância financeira repassada, apresentando o extrato bancário e cópia das guias/comprovantes de pagamento e demais documentos que se fizerem necessários junto ao Município de Mandaguari, cujo documentos deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, até o 5º dia útil do mês subsequente após o adimplemento da parcela, independente de solicitação pelo ente municipal.

 

Art. 2º A importância referida no artigo anterior será contabilizada a débito da seguinte rubrica orçamentária:

03.011.04.122.0000.0024 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

46.90.91 – Sentenças Judiciais .... Fonte 1.000.

 

Art. 3º A importância referida nesta lei deverá ser movimentada em conta bancária específica, de titularidade da Fafiman, aberta e mantida em banco oficial, para esta finalidade.

§1º A movimentação financeira referida no caput deverá se realizar única e exclusivamente em banco, sendo vedada a utilização do sistema de caixa.

§2º Os recursos financeiros deverão estar aplicados enquanto estiverem na conta corrente da entidade.

§3º Ao final do mês de dezembro do ano de 2024, o saldo bancário remanescente deverá ser devolvido aos cofres públicos do Poder Executivo.

 

Art. 4ºO valor da importância financeira repassada é referente à pendência financeira junto ao INSS até a competência apurada no mês de junho de 2024, com vencimento no mês de julho de 2024 e custeio a ser definido no requerimento mensal, ficando a Fafiman obrigada a manter a regularidade dos recolhimentos previdenciários, imposto de renda e demais obrigações tributárias a partir do primeiro repasse.

 

Art. 5ºO repasse a que se refere esta lei fica sujeito à prestação de contas mensal ao Município de Mandaguari, bem como ao acompanhamento e fiscalização da municipalidade.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (12/08/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CF42CCCC